STF dá aval para empréstimo mesmo com LRF estourada

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, concedeu liminar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Estado de Mato Grosso a contratar o empréstimo de US$ 250 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), mesmo que o Estado esteja dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo alega que o “estouro” à LRF se deu em virtude da mudança de metodologia de gastos com pessoal, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Desde o final do ano, o órgão de controle está calculando o Imposto de Renda nos gastos com pessoal, ao contrário do que vinha ocorrendo desde 2016.

O Executivo alega ainda que vem adotando medidas de contenção de gastos e reformulação da máquina para se enquadrar neste limite.

Além disso, ressaltou que o empréstimo é primordial para o equilíbrio das contas públicas.

Na renegociação, o Governo deixará de pagar duas parcelas anuais de US$ 35 milhões, com vencimento em 2023, e passará a pagar cerca de US$ 1 milhão por mês, em um prazo de 20 anos.

A expectativa é de que o empréstimo seja concedido até setembro deste ano, antes do vencimento de mais uma parcela da dívida com o Bank Of America.

A liminar gera um “alívio” nos responsável pelas finanças do Estado. Isso porque, a STN havia negado ser avalista do empréstimo em virtude do Governo ter estourado o limite de 49%, máximo previsto pela LRF em gasto com pessoal.

Diante disso, em 23 de maio, o Executivo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, ingressou com uma Ação Cível Originária (ACO) no STF, pedindo que o aval fosse concedido liminarmente, onde foi concedida nesta segunda-feira (24).

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