Tornar o Poder Judiciário de Mato Grosso ainda mais acessível do que já é. Esta é a missão da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, composta por magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, que começou a se reunir nessa terça-feira (23 de julho). O objetivo é o cumprimento da Resolução n. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, salientou a importância do alcance do objetivo de fazer a Justiça cada vez mais acessível a todos os públicos.

“Quando falamos nesse tema temos que imaginar que um simples móvel pode impedir que uma pessoa com necessidades tenha dificuldades em desenvolver a função, e o mesmo devemos pensar na pessoa que pretende chegar até o local pretendido”, alertou o presidente.

A resolução quer garantir à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços disponibilizados pelo Poder Judiciário. A intenção é atender aos usuários, operadores do Direito, além de servidores e magistrados que possuam alguma deficiência. A base para isto é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas (ONU), e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Durante a reunião, ficou claro que o Poder Judiciário de Mato Grosso já toma atitudes em prol desse público há alguns anos, como salientou o coordenador de Infraestrutura do TJMT, Roberto Cyriaco. “Todos os nossos prédios construídos a partir de 2003, 2004, já foram executados atendendo às exigências de acessibilidade. Até porque é uma norma técnica do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso) para se aprovar um projeto. Hoje, todas nossas obras são acessíveis via rampas ou elevadores. No estacionamento também conseguimos disponibilizar as vagas necessárias aos portadores de necessidades. No Fórum de Cuiabá, por exemplo, já temos a licitação pronta para nos adequarmos às normas mais recentes. Não partimos do zero”, ressaltou o coordenador.

O coordenador de Tecnologia da Informação, Thomas Augusto Caetano, ressaltou que algumas ações exigem tempo e muita dedicação. “Temos o exemplo do Portal do Poder Judiciário. Estamos trabalhando para atender recomendações internacionais de acessibilidade desde 2017. Isso envolve um trabalho técnico de muita dedicação para alcançarmos o resultado pretendido, pois são vários tipos de necessidades”, ponderou o coordenador de TI do TJMT.

Mas, a resolução do CNJ pretende aprofundar ainda mais, não apenas nas questões físicas de estrutura e tecnologia. Atas das reuniões realizadas, contendo a lista de presença e as ações desenvolvidas pela comissão, devem ser encaminhadas ao CNJ periodicamente. O Poder ainda deve garantir à pessoa com deficiência o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de interesse, inclusive no exercício da advocacia; assegurar que toda pessoa com deficiência – servidor, serventuário extrajudicial, terceirizado ou não – tenha direito a que a integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas; realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência; fazer com que todos os procedimentos licitatórios do Poder Judiciário contenham produtos acessíveis às pessoas com deficiência, sejam servidores ou não; permitir a entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e extensão, entre outras mais de 70 ações já contidas no Plano de Ação do PJMT.

A comissão é liderada pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que faz a supervisão e coordenação dos trabalhos, e tem como membro a magistrada Marilza Aparecida Vitório, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que representa o Primeiro Grau de Jurisdição, e ainda servidores de várias áreas do TJMT. “Vamos reestruturar e verificar o que temos em todo o Estado, bem como trabalhar a inclusão social, providenciar cursos de Libras (Língua Brasileira de Sinais), por exemplo. Tudo necessário para que qualquer pessoa que tenha deficiência acesse a Justiça com facilidade. Já temos muitos projetos em andamento. Vamos visitar o Fórum de Cuiabá e providenciar a atualização do cadastro de servidores e magistrados que possam ter algum tipo de deficiência. É um trabalho para muitos anos, somos 79 comarcas”, pontuou a desembargadora.

“A Resolução 230 do CNJ é bastante abrangente. E trata desde questões físicas, até de apoio mental, de treinamento. Temos vários desafios pela frente”, reforçou o analista da Coordenadoria de Planejamento, Mário Márcio Corrêa da Silva.