O ex-governador Pedro Taques (PSDB) classificou que o aumento para várias carreiras de servidores públicos do Executivo, concedido na gestão do ex-governador Silval Barbosa (sem partido), foi um dos responsáveis pelas dificuldades em manter a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dentro de seu limite estipulado, durante o período que esteve à frente do Palácio Paiaguás.

A declaração foi dada na noite desta terça-feira (06), durante discurso de defesa das contas de seu mandato no Tribunal de Contas (TEC-MT).

Na ocasião, Taques disse que recebeu o estado já no limite da LRF para gastos com pessoal. Segundo ele, na época que assumiu o estado, o índice estava em 46,7%, sendo que o limite para despesas com funcionários é de 50%.

O ex-chefe do executivo estadual citou que 19 leis de carreira aprovadas e sancionadas entre 2013 e 2014 tiveram como consequências as dificuldades financeiras enfrentadas pela sua gestão.

Contudo, afirmou que se recusou a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os aumentos porque tinha o entendimento de que eram conquistas dos servidores.

“Não existe lei neste país que obrigue um governador a ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de existir mecanismos que possibilitam o ato. Mas eu assumi um compromisso porque entendo que o salário incorporado ao corpo jurídico do cidadão não pode sofrer retrocessos”, afirmou.

As contas referentes ao exercício de 2018 de Pedro Taques foram aprovadas, por unanimidade, pelo pleno do TCE.

A sessão durou mais de sete horas. O relator do caso, conselheiro substituto, Isaias Lopes das Cunhas, recomendou a aprovação das despesas e foi seguido pelos demais membros do Tribunal e o Ministério Público de Contas (MPC).