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APROVADO NA CÂMARA

Entidades promovem ato público contra Projeto de Lei de Abuso de Autoridade nesta terça-feira (20)

Divulgação

Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, Magistratura, Polícia Federal, Receita Federal, Polícias Civil e Militar promovem nesta terça-feira (20), às 9h30, no saguão da Assembleia Legislativa, ato solene contra o projeto de lei que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos   (PLS 85/2017 no Senado e PL 7.596/17 na Câmara).

O texto foi aprovado no Senado e Câmara Federal e aguarda, agora, a sanção da Presidência da República.

O objetivo da mobilização, conforme o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, é chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares de Mato Grosso sobre os obstáculos criados pela proposta à legítima atuação das instituições que atuam no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

Os organizadores do ato destacam também que a proposta legislativa contém imprecisões técnicas e interpretações genéricas.

Alegam ainda que, sob o pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o projeto de lei acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, fragilizando o sistema de Justiça brasileiro.

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