Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, Magistratura, Polícia Federal, Receita Federal, Polícias Civil e Militar se reuniram na manhã desta terça-feira (20), no saguão da Assembleia Legislativa, para um ato solene contra o projeto de lei que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. O texto foi aprovado no Senado e Câmara Federal e aguarda sanção da Presidência da República.

De acordo com o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, a mobilização tem como objetivo chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares sobre os obstáculos criados pela proposta à atuação das instituições no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

“Nós queremos deixar bem claro que o objetivo desse ato não é contra a punição de promotores, juízes ou policiais por eventual abuso de autoridade. Nós somos favoráveis a existência de uma lei e a punição de eventuais abusos. O que estamos questionando e pedindo nessa campanha o veto do presidente da República à essa lei, é porque inúmeros dispositivos foram tecnicamente mal formulados”, explica Turin.

Ele ainda acrescenta. “Então ela é uma lei de difícil aplicação na prática, para coibir um abuso de verdade. E é uma lei que abre margem a uma série de interpretações que não vão punir abusos, mas podem fragilizar, dificultar ou até mesmo impedir o exercício natural de quem combate o crime e a corrução”, comenta.

Os organizadores do ato destacam que a proposta legislativa contém imprecisões técnicas e interpretações genéricas.

O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados, o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, afirma que a magistratura é o primeiro poder que defende o cidadão  e por isso não pode ser vítima desse abuso.

“Eu creio que o cidadão de bem está desguarnecido com uma lei como essa. Como é que vamos aceitar que um policial não pode algemar uma pessoa em estado de flagrância? Por exemplo. Que policial que vai prender? que promotor vai denunciar? e que magistrado hoje vai julgar de maneira tranquila e consciente?”, questiona o presidente.

O chefe do Ministério Público do Estado, José Antônio Borges, também presente no evento, engrossou a voz das entidades contra a possível sanção presidencial da Lei de Abuso de Autoridade.

Ainda durante o evento, outros representantes como da Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar deram seu ponto de vista sobre o projeto de lei. Na opinião de todos, caso seja sancionado por Jair Bolsonaro, a atuação desses entes públicos pode sofrer uma reversão. Ou seja, o criminoso passa a ser vítima de uma investigação policial.

A presidente da Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, delegada Maria Alice Amorim, criticou também a Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso Nacional. A policial disse que se for sancionada a sociedade em geral perde muito.

Ainda na manhã desta terça-feira (20), as entidades emitiram uma nota sobre o assunto.

NOTA PÚBLICA

Associação Matogrossense do Ministério Público (AMMP), Associação Matogrossense de Magistrados (AMAM), Associação Matogrossense de Delegados de Polícia (AMDEPOL), Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF MT), Associação dos Sargentos Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos PM/BM – MT (ASSOADE), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACS-MT), Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (SINDEPOJUC MT), Sindicato dos Servidores Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), vêm, a público, externar sua CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei no 7.596/2017 (PLS no 85/2017 – antigo PLS no 280/2016), de autoria do Senador Renan Calheiros, já aprovado na seara Parlamentar e encaminhado à sanção Presidencial.

As Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, apoiam todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento da segurança pública, preservem o regime democrático e fortaleçam a defesa da sociedade, combatam a criminalidade, modernizem a legislação e assegurem os direitos fundamentais. Portanto, são plenamente favoráveis a uma lei que vise definir e punir eventuais abusos cometidos por Autoridades e Servidores Públicos.

Todavia, esta não é a hipótese do Projeto de Lei no 7.596/2017. Nomeado de “abuso de autoridade”, em verdade, configura iniciativa que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, acarreta, na verdade, intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e à criminalidade em geral, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício natural e legítimo de suas atribuições.

Com a vigência deste Projeto de Lei, caso venha a ser sancionado, será muito difícil buscar a responsabilidade de criminosos comuns e notadamente das organizações criminosas, eis que os Agentes Públicos encarregados dessas funções estarão sob constante ameaça de ver seus trabalhos sujeitos à injusta criminalização. Consequentemente, a igualdade, a segurança e a paz pública e individual e o próprio regime democrático estarão afetados por um retrocesso que não encontra semelhança em outros países democráticos.

Por todas estas razões, aqui expostas em breve síntese, as Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, em conjunto, manifestam sua CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei no 7.596/2017, e ALERTAM OS CIDADÃOS DE MATO GROSSO sobre os graves riscos à sociedade decorrentes da fragilização do exercício das atividades de Justiça e Segurança Pública, decorrentes da eventual sanção da mencionada proposta legislativa e solicitam o apoio de toda a população para a campanha que visa o veto Presidencial aos dispositivos do referido projeto legislativo.