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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MPE abre inquérito contra Maçonaria por ocupar ilegalmente terreno do Estado

Reprodução

O Ministério Público Estadual (MPE-MT) instaurou um inquérito civil para apurar o porquê da Maçonaria Grande Oriente do Estado de Mato Grosso (GOE-MT) ainda estar ocupando um terreno de 20 mil m² pertencente ao executivo estadual . A decisão assinada na última segunda feira (02) é do promotor de justiça Célio Fúrio.

A área em questão está localizada no Centro Político Administrativo (CPA), em Cuiabá.

A portaria assinada pelo promotor leva em conta as decisões judiciais em desfavor da Maçonaria.

Uma delas é a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.671/2002, que autorizou a doação do imóvel por parte do Governo de Mato Grosso.

Ainda de acordo com Célio, a outra decisão cita o decreto de nulidade do Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel.

“Considerando também a existência do SIMP 000060-023/2014, que dá notícia da decretação de nulidade do Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel sob o nº 005/GPI/SPS/SAD/2010, decretada nos autos 60042-55.2013.8.11.0041 restando a devolução da posse do bem imóvel correspondente, o que ainda não ocorreu”, diz trecho da decisão.

O MPE também determinou que o GOE seja notificado e informe quais são os imóveis que o ocupa na região do CPA, além de fornecer cópias das escrituras, matriculas e documentos que comprovem a autorização para posse das áreas.

Em caso de condenação, os responsáveis pelo descumprimento das decisões judiciais poderão responder pelo crime de improbidade administrativa.

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