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NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

Governador determina cassação de aposentadoria de ex-servidor da Secretaria de Fazenda

Mharcell Douglas

O governador Mauro Mendes (DEM) determinou que seja cassada a aposentadoria do ex-fiscal de tributos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Emanuel Messias Ferreira.

A resolução é desta quinta-feira (12) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13), em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Ferreira respondia a um processo por corrupção ativa e passiva e crimes contra a ordem tributária desde fevereiro de 2008. Mas foi absolvido em maio deste ano.

Ele também foi condenado em esfera cível por envolvimento em fraudes da ordem de R$ 1,6 milhão ao lado de outros colegas de Sefaz acusados de promoverem fraudes em créditos de ICMS para uma transportadora, permitindo a sonegação do valor citado.

“Acolher as sugestões da Comissão Processante, devidamente ratificadas pela Autoridade Processante e pela Procuradoria-Geral do Estado (Parecer nº 258/SGACI/2019) e, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de julgamento do Recurso de Apelação nº 136013/2016, APLICAR a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA  ao servidor aposentado EMANUEL MESSIAS FERREIRA”, diz trecho da decisão.

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