A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) possui 16 matérias pautadas para a 23ª reunião ordinária, que será realizada nesta terça-feira (17). Na ordem do dia, estão projetos de lei e projeto de lei complementar. Das matérias, 11 são de autoria de parlamentares e lideranças partidárias, enquanto cinco se tratam de mensagens enviadas por outros poderes.
A reunião está marcada para começar às 14h, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. A CCJR é a comissão responsável por emitir parecer a todos os projetos que passam pela Casa em relação à constitucionalidade e legalidade.
O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).
Abaixo está a relação das proposições que serão analisadas e votadas na CCJR, é importante lembrar que a pauta pode sofrer alterações a qualquer momento:
Relator deputado Dilmar Dal Bosco:
Projeto de Lei nº 179/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga (Apensado o Projeto de Lei nº434/2017 de autoria do Dep. Jajah Neves)
Ementa: Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar
danos causados ao ambiente das escolas públicas do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 484/2017 – Autor: Dep. Silvano Amaral
Ementa: Institui o programa “Reinserção Após Cárcere” no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 724/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera o art. 60 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 875/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça
Ementa: Altera os Anexos I e IX da Lei no 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a transformação de cargos no Quadro
Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
Relator deputado Dr. Eugênio:
Projeto de Lei nº 279/2017 “Reconstituído” – Autora: Dep. Janaina Riva
Ementa: Dispõe acerca das normas e diretrizes para controle externo da receita e renúncia de
receita pública no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 153/2018 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Ementa: Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pecuária de Corte
Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 42/2019 – Mensagem nº 98/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no 38, de 21 de novembro de 1995, que
dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Relator deputado Lúdio Cabral:
Projeto de Lei nº 156/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a implantação do “Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas
Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso”.
Projeto de Lei nº 488/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades públicas e privadas no Estado de Mato Grosso realizarem treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências.
Relator deputado Sebastião Rezende:
Projeto de Lei nº 27/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que
dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 237/2018 – Autor: Dep. Adalto de Freitas
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei no 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal.
Projeto de Lei Complementar nº 65/2019 “Dispensa de Pauta” – Autor: Lideranças Partidárias
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que dispõe
sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Relator deputado Silvio Fávero:
Projeto de Lei nº 200/2017 (c/emenda e c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Gilmar Fabris
Ementa: Torna Obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.
Projeto de Lei Complementar nº 48/2019 – Mensagem nº 101/2019 – (c/substitutivo integral) – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 49/2019 – Mensagem nº108/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 211/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Ementa: Institui o Programa “Farmácia Solidária Integrada” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
