Câmara diz que não há assinaturas suficientes para retomar CPI

A Câmara de Cuiabá disse que ainda não foi notificada da decisão juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Wladys Roberto Freire do Amaral, para que se manifeste em até 48 horas a respeito do descumprimento da decisão judicial que determina a retomada da Comissão Parlamentar Interna (CPI) do Paletó.

A ação foi impetrada pelo Vereador Diego Guimarães (PP), na última quarta-feia (25).

De acordo com a nota emitida pela Casa de Leis, na manhã desta quinta-feira (26), a decisão que determina a volta dos trabalhos na Comissão não possuí clareza, pois não há assinaturas suficientes para prosseguir com as investigações.

A CPI deve apurar a conduta do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) à época em que era deputado estadual.

Emanuel foi flagrado em um vídeo enchendo os bolsos do paletó de dinheiro em espécie. O pagamento da suposta propina foi feito pelo ex-chefe de gabinete do então governador Silval Barbosa, Sílvio Corrêa.

“No entanto, dentre os nove parlamentares, dois não fazem parte do atual quadro de vereadores do Parlamento Municipal. Trata-se do ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa; e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde”, diz trecho da nota.

A Câmara usa como uma das justificativas para não reabertura da CPI, a nulidade da portaria de instalação da Comissão, temendo da a anulação de provas já compartilhadas com o Ministério Público Estadual (MPE-MT). Afirmou ainda que não descumpriu nenhuma ordem judicial.

“Outro questionamento se dá sobre o trabalho que já foi desenvolvido. Ele poderá ser aproveitado? Como foi anulada a portaria de instalação da CPI, as provas, depoimentos e documentos que já foram compartilhados com o Ministério Público seriam todos nulos?”.

Confira a íntegra da nota

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre os últimos fatos noticiados acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá para investigar os atos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), informamos que:

– Ainda não fomos notificados sobre a decisão proferida nesta quarta-feira (25) pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, em face de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães, o qual determina apresentação de justificativa, dentro de 48 horas, sobre a não indicação de novos membros para retomada dos trabalhos da CPI;

– A decisão que determina a retomada da CPI não tem clareza suficiente para ser de pronto atendida, pois consta nos autos do Mandado de Segurança que o requerimento originalmente protocolado requerendo a instalação da CPI foi assinado pelos vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Júnior, Joelson Amaral, Dilemário Alencar, Gilberto Figueiredo, Elizeu Nascimento, Diego Guimarães e Toninho de Souza.

– No despacho, o magistrado determinou a nulidade da Resolução que criou a CPI e ordenou que fosse retomada a CPI com o reinício dos trabalhos e reabertura do prazo da CPI, a partir da edição de nova resolução com a escolha dos seus membros dentre os 09 (nove) vereadores que figuram como subscritores do requerimento original. No entanto, dentre os nove parlamentares, dois não fazem parte do atual quadro de vereadores do Parlamento Municipal. Trata-se do ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa; e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde;

– Partindo disso, se para a instalação da CPI é necessário, no mínimo, nove assinaturas, e tendo que dos vereadores que assinaram não temos mais a quantidade mínima exigida, ou seja, temos apenas 7 assinaturas, eu pergunto: Como instalar a CPI?

– Outro questionamento se dá sobre o trabalho que já foi desenvolvido. Ele poderá ser aproveitado? Como foi anulada a portaria de instalação da CPI, as provas, depoimentos e documentos que já foram compartilhados com o Ministério Público seriam todos nulos?

– Por conta dos fatos mencionados acima, optamos por não retomar os trabalhos da CPI de imediato, para que, dentro do prazo correto, recorrer da decisão;

– É bom destacar que, a Câmara Municipal não descumpriu nenhum prazo para apresentação de recurso.

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