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EMBARGOS DE DECLARAÇÕES

Câmara entra com recurso contra ação que determina a indicação de novos membros de CPI

Divulgação

A Câmara de Cuiabá protocolou, nesta quinta-feira (26), com embargos de declarações contra uma decisão do juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Wladys Roberto Freire do Amaral, para que o legislativo se manifeste em até 48 horas a respeito do descumprimento da decisão judicial que determina a retomada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó.

O recurso é utilizando quando o requerido entende que uma decisão judicial não especifica seus objetivos de forma clara. No caso da Câmara, a justificativa é que de não haver assinaturas suficientes para retomada da CPI.

Isto porque dos nove parlamentares que assinaram o requerimento, dois não fazem mais parte do legislativo municipal.

São eles: o ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa, e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde.

Sendo assim, existem apenas sete assinaturas das nove necessárias para volta da CPI. A Casa de Leis aguarda a apreciação do recurso impetrado para uma posterior decisão em relação à Comissão.

De acordo com o líder do Prefeito na Câmara, vereador Luis Claudio (PP), a decisão do juiz precisa estar mais esclarecida em relação a composição da CPI.

“A decisão precisa dizer com mais clareza de que forma vai fazer a aplicabilidade dos componentes da CPI, haja visto que ele entre em validade quando é lido na primeira sessão  plenária posterior ao requerimento. É a partir daí que dá validade ao processo dentro da Casa de Leis, essa é a tese da mesa diretora. Vamos respeitar e aguardar a decisão”, explicou.

Confira a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Cuiabá informa que protocolou na tarde desta quinta-feira (26) o recurso de embargos de declaração referente à decisão que determinou a indicação de novos membros, e a retomada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada no Parlamento Municipal em desfavor do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O Legislativo Cuiabano aguarda, agora, a apreciação e decisão do juízo prolator da referida sentença.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 27 de setembro de 2019 às 10:00:14