A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Mato Grosso (Abracrim-MT) criticou a lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), que dispõe sobre o custeio das despesas com tornozeleiras eletrônicas seja feito pelos próprios presos. Segundo a entidade, a lei é inconstitucional.

Durante entrevista ao Mato Grosso Mais, a presidente de Abracrim, Michelle Marie, afirma que o estado não pode legislar em questão de matérias processuais penais, sendo este poder pertencente à União.

“Não se trata especificamente de um direito penitenciário, como eles querem impor. Fora outras questões que denotam a subjetividade dessa legislação, como por exemplo, a justificativa de que seria por uma questão de valores, de o estado não ter como custear”, explicou.

De acordo com a presidente, uma vez que o estado impõe determinadas penalidades sobre determinados atos ilícitos, ele também deve ter condições de aplicar estas punições.

“Essa responsabilidade é do estado. Nós devemos comparar a seguinte situação, o que é mais oneroso para o estado? É manter em regime fechado ou com tornozeleira? O estado não pode impedir alguém de ter sua liberdade concedida por ele não ter condições de amparar o que ele mesmo determinou em lei”, explicou.

Marie também afirmou que a lei constrange quem quiser contratar uma defesa particular, já que haverá o subentendimento de que também há condições de pagar pelo equipamento de monitoramento.

Legislação

A Lei que determina o custeamento da tornozeleira eletrônica foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 06 de setembro.

A Lei 10.935 ordena que o preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá arcar com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as despesas de sua manutenção.

O Estado providenciará, no prazo de 36 horas após o recolhimento do valor fixado, a instalação do equipamento de monitoramento.

Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao Estado, em prefeitas condições de uso e sem qualquer ônus.

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