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CUMPRINDO SENTENÇA

Justiça pede exoneração de delegada de MT condenada por improbidade

Assessoria

O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (216 km de Cuiabá), Francisco Rogério Barros, mandou oficiar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Sesp) para proceder à imediata exoneração da delegada da Polícia Civil Anaíde Barros de Souza. A decisão é datada do dia 7 de outubro.

Ainda de acordo com a sentença do magistrado, a delegada ainda estará proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, aos seguintes órgãos: a) Município de Rondonópolis/MT, na pessoa do Prefeito Municipal; b) Município de Cuiabá/MT, na pessoa do Prefeito Municipal; c) Câmara Municipal de Rondonópolis/MT, na pessoa do Presidente; d) Câmara Municipal de Cuiabá/MT, na pessoa do Presidente; e) Estado de Mato Grosso, na pessoa do Sr. Procurador Geral do Estado; e f) União, na pessoa do Advogado Geral da União.

Ela ainda deve pagar uma multa civil no valor de R$ 71 mil.

O juiz ainda determinou a suspensão dos direitos políticos dela pelo prazo de três anos.

De acordo com a sentença, o nome da delegada já foi inserido no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

Além da delegada, o empresário Nivaldo Duque dos Santos também foi condenado pelo juiz.

Ele, como ela, foi sentenciado à suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos e pagamento de uma multa de R$ 77 mil.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), em 7 de dezembro de 2005, uma equipe policial apreendeu CDs, DVDs e bolsas falsificadas em duas bancas do Shopping Popular de Rondonópolis, conhecido como “Camelódromo”.

Os produtos foram encaminhados para a Unidade Regional de Criminalística de Rondonópolis, para que fosse realizada a perícia técnica a fim de verificar a originalidade da mercadoria.

Conforme o MPE, os produtos pertenciam ao empresário, que procurou a delegada, durante o plantão, na noite daquele dia.

Na ocasião, segundo o MPE,  ela o orientou a comprar produtos idênticos aos apreendidos, mas da marca original.

Ainda de acordo com o MPE , Anaíde, então, foi pessoalmente à Gerência de Criminalística de Rondonópolis e trocou o material apreendido pelo original comprado posteriormente.

Eles chegaram a entrar com um recurso no Tribunal de Justiça, que foi negado pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo.

A delegada e o empresário também tiveram recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado em fevereiro.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Segurança Pública informou que o órgão foi intimado da decisão na sexta-feira (11) e encaminhou a notificação para a diretoria da Polícia Civil tomar as providências. A Polícia Civil, por sua vez, disse que ainda não recebeu a notificação. Com informações do Midianews.

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  • 14 de outubro de 2019 às 17:53:05