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TRÂNSITO EM JULGADO

Associação do MPE defende validade das prisões pós condenação em 2ª instância

Alair Ribeiro/MídiaNews

Associação do Ministério Púbico Estadual (AMMP-MT) se manifestou favorável à prisão após condenação em 2ª instância.

De acordo com o presidente da entidade, o promotor de justiça, Roberto Turin, a presunção de inocência pode ser confrontada com provas apresentadas durante um processo judicial ainda em instâncias menores.

O presidente explicou que após ser julgado em 1ª e 2ª instâncias, o condenado pode recorrer em instâncias superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Contudo, estes plenos deixam de analisar o fato em si pelo qual motivou a condenação. É feito apenas a análise de questões jurídicas e técnicas do processo.

“Isso não impediria o cumprimento da pena por parte do cidadão, já que esses recursos não teriam efeitos suspensivos sob a condenação”, disse.

Turin afirmou que no Brasil, atualmente, existem diversos casos de réus condenados em 1ª e 2ª instâncias que permanecem por muito tempo aguardando julgamento final no STJ ou STF e deixam de cumprir a pena porque o crime já prescreveu.

“Há um sentimento geral de impunidade, que Justiça penal não funciona e que não é efetiva e que decisões condenatórias não têm cumprimento. Isso é muito ruim para a sociedade e para a Justiça, gera um descrédito que acaba criando um sentimento coletivo de que crimes não trazem consequências”, explicou.

A AMMP também criticou uma possível mudança de posição do STF, segundo o presidente, caso o pleno vote contrário às prisões após julgado em segunda instância, pessoas corruptas já comprovadamente condenadas, poderão aguardar em liberdade o julgamento em instâncias superiores.

“Isso é injusto para com a sociedade, com a Justiça Penal e não traz de forma alguma a melhoria do sistema. Pelo contrário, ela irá enfraquecer a Justiça Penal e ajudar a reforçar o sentimento de impunidade numa exagerada presunção de que a pessoa é inocente. Ela é inocente até que se prove o contrário, mas se ela já foi condenada em 2º instância, já existe a prova em contrário. Então, a pessoa passa a ser presumidamente culpada”, esclareceu.

Nesta quarta-feira (16), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma nota desmentindo a informação de que o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que dispõem sobre a prisão pós condenação em segunda instância, poderia beneficiar cerca de 190 mil pessoas.

De acordo com o comunicado, o número correto seria de 4.895 beneficiados. O CNJ ressaltou ainda que em caso de uma eventual decisão do STF, contrária ao entendimento atual, nem todos os presos nestas condições seriam favorecidos. O Conselho explicou que caberia aos juízos, fazer uma análise de caso.

 Já Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-MT) mantém posição contrária às prisões em casos de condenação em 2º grau.

De acordo com a presidente da entidade, Michelle Marie, o artigo 5º da constituição que define “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, deve ser respeitado.

Nesta quinta-feira (17), o STF deve decidir, em julgamento, a validade da prisão após condenação em segunda instância.

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  • 17 de outubro de 2019 às 07:30:37
  • 16 de outubro de 2019 às 16:18:39