Por unanimidade e acompanhando entendimento da área técnica, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 264075/2017) que pretendia reverter o resultado do processo licitatório que escolheu o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo para expandir o Programa Ganha Tempo para o interior do Estado.
Na sessão ordinária do Tribunal Pleno desta terça-feira (05/11), o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que havia pedido vista dos autos, anunciou sua decisão de votar com o relator, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pela improcedência da RNE.
No voto, o conselheiro relator explicou que a decisão dele foi baseada na constatação de ocorrência de legalidade e regularidade no processo licitatório, que percorreu todas as etapas, internas e externas, previstas na Lei nº 8.666/93, de forma satisfatória.
Segundo, porque foge às competências do Tribunal de Contas atuar como uma nova instância recursal em procedimentos licitatórios, visando salvaguardar direitos subjetivos de terceiros e substituir o julgamento da Comissão Especial de Licitação ou da autoridade superior.
A licitação foi realizada com o objetivo de expandir o Programa Ganha Tempo para o interior do Estado de Mato Grosso viabilizando maior acesso do cidadão aos serviços públicos prestados pelos órgãos públicos estaduais e municipais, tais como emissão da carteira de identidade, pagamentos de contas, fotos 3×4, dentre outros.
O prazo de vigência da concessão administrativa é de 15 anos e o valor máximo do contrato é de R$ 533.009.574,53.
Conforme o conselheiro relator, ficou comprovado nos autos que a habilitação do Consórcio Rio Verde Ganha Tempo possibilitou a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que apresentou proposta de Valor Por Atendimento – VPA de R$ 13,30 e investimento de R$ 22.000.000,00 e a empresa representante, Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A., segunda colocada no certame, ofertou Valor Por Atendimento de R$ 14,94 e um investimento de R$ 44 milhões de reais.
