A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a extinção de 1.252 municípios brasileiros com até cinco mil habitantes, sendo 34 de Mato Grosso, foi um dos principais assuntos debatidos nesta segunda-feira (18), na abertura do Encontro Municipalista, promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios. A  PEC foi apresentada  pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no início de novembro e, desde então, tem mobilizado municipalistas de todo o país que contestam a viabilidade da proposta.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a medida está sendo proposta de cima para baixo e que não foi submetida a uma ampla discussão com a sociedade. Além disso, Fraga questiona alguns critérios adotados para a extinção dos municípios, como a arrecadação de impostos  inferior a 10% do total de receitas. “Municípios pequenos contam  com pouca arrecadação de IPTU, ITBI e ISS, que foram incluídos na  PEC pelo governo. Não foram considerados o ICMS e o FPM, que também compõem o orçamento das prefeituras e são as principais fontes de receitas de muitos municípios brasileiros”, assinalou.

Fraga disse, ainda, que dos 34 municípios de Mato Grosso que se enquadram na proposta do governo federal, todos estão com folha de pagamento em dia, embora tenham que complementar financeiramente vários serviços, por conta do subfinanciamento de programas federais. “Não concordamos e não vamos aceitar. Vamos pedir que a bancada federal levante essa bandeira e apoie a manutenção da autonomia desses municípios”, frisou.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, também contestou a PEC do governo federal. Aroldi disse que a arrecadação dos entes federados em 2018 representou R$ 2,3 trilhões e que deste montante, apenas 0,7% se referem à arrecadação dos 1.252 municípios ameaçados de extinção. “Não é com essa medida que o governo federal vai resolver o problema do país. Não podemos admitir que mais de 1,2 mil municípios sejam extintos. A unificação de planos de carreira e do  sistema de previdência, por exemplo, será impraticável”, afirmou.

Aroldi lembrou que o repasse de recursos do governo federal é insuficiente para atender várias demandas, como  na área da saúde. Ele citou como exemplo o programa Estratégia Saúde da Família, que  tem um custo mensal  de cerca de R$ 50 mil, no entanto, as prefeituras recebem apenas cerca de R$ 10 mil para prestar o serviço.

Parlamentares federais e estaduais também contestaram a  viabilidade da proposta. O senador Wellington Fagundes disse que o desenvolvimento ocorre no município  e que cada ente da federação administra aquilo que é arrecadado na esfera municipal. “Não acredito que essa proposta vai passar nem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, frisou.

A deputada federal Rosa Neide disse que a sociedade tem que ser ouvida sobre a proposta e defendeu que é no território municipal que as políticas públicas acontecem.  “Não daremos nenhum voto contra os municípios”, garantiu.