Sem licitação, Governo diz que contratação está dentro da lei

O Governo de Estado de Mato Grosso, através Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), enviou nota ao site Mato Grosso Mais  para esclarecer o fechamento de contrato, sem licitação, no valor de R$ 1,4 milhão, para montagem de estrutura e decoração do Natal de 2019, que será realizado na Arena Pantanal, denominado “Arena Encantada”, leia mais aqui.

A contatação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na última quinta-feira (21), e prevê toda a montagem estrutural do evento que será realizado dia 5 de dezembro a 5 de janeiro de 2020.

A empresa contratada é registada como JC. Multieventos Ltda, do artista plástico João César dos Santos, e prevê a decoração cenográfica com qualidade realística e a ambientação total do espaço através da utilização de réplicas com material de madeira, isopor, ferro, fibra de vidro e papietagem.

De acordo com a Setasc, a contratação foi feita pela modalidade “Inexigibilidade” pelo fato de ser um serviço exclusivo (sui generis), não havendo outras empresas do mesmo seguimento para disputar o processo licitatório, o que é previsto por lei.

“Desta forma, a contratação está de acordo com o que dispõe a Lei Federal 8.666/1993, que afirma ser dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, a exemplo de “contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”, diz trecho da nota.

Ainda de acordo com a pasta, a verba utilizada para realização do evento é oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Veja a nota na íntegra

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) esclarece que a contratação na forma de Inexigibilidade de Licitação se deu em razão do projeto “Arena Encantada” – que será realizado do dia 5 de dezembro a 5 de janeiro de 2020 – ser um complexo de atividades de natureza manual e artística, não sendo possível ser avaliada por fatores objetivos.

O artista plástico contratado João César dos Santos, por meio de sua empresa, constrói cidades e ambientes que parecem reais. O cenógrafo cria uma ambientação total no evento, utilizando réplicas com material de madeira, isopor, ferro, fibra de vidro, papietagem e muita criatividade.

Desta forma, a contratação está de acordo com o que dispõe a Lei Federal 8.666/1993, que afirma ser dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, a exemplo de “contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

A Arena Encantada contará com as mais diversas atrações e possuirá mais de 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) de decoração natalina e 75 (setenta e cinco) horas de apresentações.

Os recursos que farão frente a estas despesas são oriundos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que entendeu a importância da realização do projeto, uma vez que o Natal constitui uma forma de presentear e agradecer a comunidade local e regional por mais um ano de realizações.

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