O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) apresentou na primeira semana de dezembro o Projeto de Lei n°1250/2019 que prevê a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros intermunicipal no estado.
Todos os meios de transporte de passageiros, ônibus, vans e transportes hidroviários, que trafegam no estado de Mato Grosso, deverão ser dotados de sistema de vigilância com câmeras de monitoramento com captação, registro e gravação de imagens internas.
Ainda de acordo com a lei, os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras para captação e registro de imagens do exterior e interior dos veículos deverão ser prestados por empresas devidamente credenciadas perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea) e seguirão todas as normas legais vigentes.
Na propositura o parlamentar justifica que “… periodicamente registram-se tragédias envolvendo meio de transporte intermunicipal, fato este que às vezes a falta de provas ou testemunhas acaba por dificultar a solução dos casos. E observe-se que se houvessem câmeras de segurança seria possível identificar exatamente o que ocorreu no fatídico acidente, o que facilitaria na resolução do caso…”.
