A Assembleia Legislativa debateu, durante audiência pública na tarde desta segunda-feira (16), a proposta do Poder Executivo de aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do estado (Projeto de Lei Complementar nº 96/2019).
Servidores e representantes de diversas categorias do funcionalismo público de Mato Grosso participaram do encontro.
O presidente do Mato Grosso Previdência (MT Prev), Elliton Oliveira de Souza, também esteve presente.
Segundo ele, o aumento da alíquota de 11% para 14% corresponde a 70% dos recursos que devem ser adquiridos pela reforma da previdência proposta pelo estado.
Isso equivale a R$ 17 bilhões dos R$ 25 bilhões do total a ser arrecadado a mais ou economizado em dez anos, ainda de acordo com o presidente do MT Prev.
A taxação valeria para servidores ativos e inativos dos diferentes poderes, seriam isentos apenas os que recebem até um salário mínimo.
Para o advogado Bruno Álvares, que representa diversos sindicatos, entre eles o Sindicato de Servidores da Saúde (Sisma-MT), a proposta de cobrança dos servidores inativos é inconstitucional.
“Os trabalhadores da iniciativa privada não contribuem para a previdência quando aposentados, logo não se justifica trabalhadores serem taxados. Se o servidor público inativo também é um trabalhador, ele não pode ser taxado se recebe até o teto do INSS”, defende Bruno Álvares. “A alíquota é excessivamente onerosa, especialmente para os aposentados”, completou o advogado.
O coordenador do Fórum Sindical e presidente do Sisma-MT, Oscarlino Alves, critica as medidas do governo estadual. “Acho que temos de buscar fontes alternativas de financiamento dessa previdência. Na própria PEC paralela [em tramitação no Congresso Nacional] é liberada até a contribuição previdenciária sobre produtos de exportação”, ressaltou o sindicalista. Oscarlino Alves também acredita que o aumento da alíquota não vai resolver o déficit da previdência no longo prazo.
O deputado estadual Paulo Araújo (PP) avalia que outras ações devem ser feitas para cobrir esse déficit. “Por isso defendemos que essa matéria deve ser tramitada em regime normal para o ano que vem, com mais informações e com uma proposta efetiva de equilíbrio previdenciário”, afirmou o parlamentar. “Senão, daqui a pouco vai acontecer o seguinte, [a alíquota] não vai ser só 14, vai ser 14, 16, 17, 20”, teme o deputado. Ele disse ainda que trabalha pela ampliação da isenção da contribuição previdenciária e também pela criação de alíquotas menores para quem ganha menos.
O prolongamento das discussões também foi defendido por outros parlamentares que assinaram o requerimento da audiência.
Entre eles o deputado Lúdio Cabral (PT), que chamou de “maldade” a apresentação da matéria pelo governo no fim de ano e pediu que a proposta fosse retirada da Casa. Para o petista, a proposta do governo “retira do servidor o direito a receber de maneira digna pelo seu trabalho”.
Alíquota progressiva – O presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza, lembrou que os estados não podem ter uma alíquota menor que a promulgada para os servidores federais, sob pena de ficarem irregulares junto à União.
Porém, é possível adotar o sistema de alíquotas progressivas, que podem chegar até 22% para os servidores com os salários mais altos.
Ele ainda justificou que não podem ser feitas muitas concessões às categorias que ganham menos porque, segundo ele, as perdas teriam de ser compensadas por alíquotas extraordinárias. “Isso está previsto na Emenda Constitucional nº 103 [apresentada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso], não há nada criado aqui”, argumentou Souza.
O prazo para aumento da alíquota pelos estados vai até o fim de julho de 2020. Além do deputado Lúdio Cabral e Paulo Araújo, também assinaram o requerimento da audiência pública Janaina Riva (MDB), Elizeu Nascimento (DC), Delegado Claudinei (PSL), Silvio Fávero (PSL), Valdir Barranco (PT) e João Batista (Pros).
