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MULHER, IDOSO E CRIANÇA

Lei obriga que hospitais devem comunicar à polícia sobre agressão

Allan Mesquita

O governador Mauro Mende sancionou a Lei 11.065, de 19 de dezembro deste ano, de autoria do deputado estadual Doutor Gimenez (PV), que obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Mato Grosso a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Os dados que constarão no relatório de preenchimento na comunicação formal descrita no art. 1º deverão contemplar:

I – motivo do atendimento;

II – diagnóstico;

III – descrição dos sintomas e das lesões;

IV – encaminhamentos realizados.

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  • 20 de dezembro de 2019 às 15:02:58
  • 20 de dezembro de 2019 às 15:01:01