https://matogrossomais.com.br/wp-content/uploads/2019/12/thumbs3.jpg

LEIS MUNICIPAIS

Câmara aprova 10 projetos do Executivo em sessão extraordinária

Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, dia 27, 10 projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.
Dentre eles, está o que prevê o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos de pequeno e grande porte.
Na prática, a matéria obriga os estabelecimentos comerciais que realizam este tipo de serviço a instalarem câmeras de monitoramento nas salas onde são realizadas este procedimento.
A proposta foi aprovada por maioria dos votos e segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Outro projeto que passou pelo crivo do plenário diz respeito sobre a criação de um Programa de Saneamento de Ativos e Passivos da Prefeitura de Cuiabá.
Conforme a proposta, isso se dará por meio da compensação de dívidas líquidas e certa de responsabilidade do Executivo com créditos tributários e não-tributários.
A intenção é estabelecer um programa concreto para a quitação de precatórios. O projeto foi aprovado por maioria dos votos, assim como a matéria que dispõe sobre a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de rua sem saída.
Também estava na pauta de votação e foi aprovada por maioria dos votos a matéria do Executivo Municipal que trata sobre a circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano da Capital.
A proposta visa à proteção do meio ambiente e a fauna, refletindo diretamente em aspectos relativos ao trânsito, uma vez que ela proíbe o trafego de veículos de tração animal dentro do perímetro urbano da Capital.
Confira as demais matérias do Executivo Municipal que foram aprovadas durante a primeira sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 27:
– Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e concessão de uso do bem público que especifica (processo 1250/2019 – msg 110/2019)
– Projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 093, de 23 de junho de 2003, e a Lei nº 5.806 de 16 de abril de 2014e dá outras providências – Harmoniza a contagem de prazo do processo administrativo com o Poder Judiciário. (processo 1090/2019 – msg 079/2019)
– Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.416 de 23 de julho de 2019 e dá outras providências – Fundos Municipais com arrecadação não vinculada. (processo 1409/2019 – msg 112/2019)
– Projeto de lei que altera a Leo nº 5.892 de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências – Estacionamento público rotativo. (1410/2019 – msg 113/2019)
– Projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 412 de 18 de agosto de 2016 e dá outras providências – Alvará de Construção automático (processo 1412/2019 – msg 115/2019)
– Projeto de lei que revoga as Leis Municipais nº 5.693 de 16 de agosto de 2013 nº 5.694 de 16 de agosto de 2013 nº 5.737 de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências (processo 1444/2019 – msg 102/2019)
– Projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 136 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências – Pró-Cuiabá (processo 1445/2019 – msg 116/2019)

Veja Mais

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *