Com o decreto publicado nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Estado, os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental enquadrados na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) deverão comprovar o cumprimento da Lei Estadual nº 10.836 de 19 de fevereiro de 2019, durante a solicitação da licença.

Os empreendimentos já em funcionamento deverão comprovar o atendimento da exigência estabelecida no momento da renovação da licença de operação.

Uma resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) estabelece medidas regulatórias com o objetivo de assegurar a estabilidade de barragens de mineração.

A avaliação de risco e o monitoramento das barragens é realizada pelo empreendedor e a fiscalização é realizada pelo órgão competente, nesse caso a Agência Nacional de Mineração (ANM).

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente atua constantemente em ações conjuntas com a ANM na fiscalização dos empreendimentos minerários, sendo que durante a fiscalização por parte do órgão ambiental é feita uma inspeção visual na barragem a fim de detectar algum problema.

O decreto também considera uma resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro) sobre a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, das Barragens fiscalizadas pela Sema, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

No ano passado, uma barragem de rejeitos de mineração se rompeu em Nossa Senhora do Livramento, a 42 km de Cuiabá, e deixou moradores da região sem energia elétrica.