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PADRÃO MERCOSUL

Detran de Mato Grosso emite nota sobre novos critérios para emplacamento

Gilia Amaral/Detran-MT

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) afirma que, após determinação do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), foram implantados no último dia 17 de fevereiro regras e procedimentos para a adequação, confecção e credenciamento de empresas para o oferecimento da nova placa de identificação veicular (PIV) no padrão Mercosul, atendendo às determinações previstas na Resolução n° 780/2019 de 26 de junho de 2019 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A resolução do CONTRAN divide as atividades e o credenciamento entre fabricantes e estampadores. Os fabricantes de placas que atualmente totalizam 23 (vinte e três), são credenciados pelo DENATRAN e estão situados nas regiões Sul e Sudeste do país. Os fabricantes são obrigados a confeccionar as placas contendo: fundo em branco, película refletiva, descrição e bandeira do Brasil, o brasão do Bloco Mercosul, a borda de acordo com a categoria do veículo, além de já estampada com o QR CODE (Código de segurança e rastreabilidade).

Já os estampadores são credenciados pelos DETRAN’s e tem que adquirir as placas de qualquer um dos 23 (vinte e três) fabricantes credenciados pelo DENATRAN. Ou seja, nos Estados não ocorre o processo de produção da placa, mas somente a estampagem das 4 letras e dos 3 números.

Portanto o novo modelo de emplacamento permite a rastreabilidade sistêmica das placas desde a fabricação até a instalação nos veículos, permitindo a realização da vistoria do veículo e emissão do CRV com as informações da nova placa, além da verificação de autenticidade por meio de sistema eletrônico, interligado ao DENATRAN e ao SERPRO.

O Detran-MT, editou a Portaria n° 061/2020/GP/DETRAN-MT em cumprimento à Resolução 780/2019 do CONTRAN e seguindo a determinação do DENATRAN, prontamente promoveu todas as ações visando garantir a continuidade da prestação dos serviços em todo o Estado. A portaria n° 085/2020/GP/DETRAN-MT estabeleceu unicamente prazo para que as empresas pudessem providenciar a adequação predial, nada se referindo à alteração do fluxo de segurança do processo de confecção do novo modelo de placa.

O Detran-MT também deu início à contratação de empresa especializada que realizará estudo de preço de mercado para confecção da nova placa, buscando proteger os cidadãos e proprietários de veículos de possíveis cobranças abusivas por parte das empresas estampadoras.

A autarquia informa ainda que até o momento, das 117 empresas credenciadas pelo Detran-MT para confecção das placas cinzas, mais de 88% delas já realizou pedidos espontâneos para habilitação e confecção da nova placa.

O objetivo da autarquia é garantir o direito de escolha ao cidadão oferecendo a pluralidade da oferta do serviço, estimulando a competitividade de mercado e aplicação de preços justos. O Detran-MT sustenta a legalidade dos atos normativos publicados e de forma alguma interferiu na normativa determinada pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

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