A lei, de autoria do deputado Zé Domingos Fraga (PSD), foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).

A ideia é doar os produtos de vestuário apreendidos, agilizar o fluxo de saída e diminuir o tempo de permanência em depósitos, de forma a disponibilizar espaço para novas apreensões, diminuir custos de armazenagem e evitar a depreciação dos bens.

Serão considerados aptos para doação os produtos novos, apreendidos por irregularidades apreendidos pelos órgãos do estado.

Ainda segundo a lei, poderão solicitar o recebimento das roupas qualquer instituição, seja pública ou privada, que desenvolva atividade de caráter social.

Os pedidos deverão ser encaminhadas por escrito ao órgão competente, indicado por decreto regulamentador.