DA ASSESSORIA / ANDRESSA SALES
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O Procon Municipal continua nas ruas, nesta quinta-feira (19), para fiscalizar o preço de produtos de higiene – como álcool em gel, luvas e máscaras – vendidos em farmácias, drogarias e papelarias de Cuiabá. A ação é uma das medidas estabelecidas em Decreto Municipal n° 7.839/2020 de 16/03/2020 e também que façam ser cumpridas a lei de n° 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor- que estabelece normas de ordem pública e interesse social.
O documento prevê notificação e multas para estabelecimentos que aumentarem os preços, sem justa causa, de itens de prevenção ao Coronavírus (COVID-19). De acordo com o texto assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, a alta pode ser considerada “abuso do poder econômico”.
Fiscalização
Até o último balanço, o Procon havia visitado e notificado 42 estabelecimentos na capital e emitidos 3 autos de infração por elevação de preços sem justa causa. Todos os estabelecimento visitados estão sendo notificados e os responsáveis tem o prazo de 24 horas para apresentar as notas fiscais de compra e venda de insumos de proteção contra o corona vírus. Em caso de descumprimento, a farmácia pode ser multada.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a penalidade para esses casos varia de R$ 1 mil a R$ 3 milhões. Além disso, o Procon pode até determinar a interdição do estabelecimento e apreender produtos. Como medida preventiva, reuniões constantes são realizadas para monitorar a situação. A Prefeitura de Cuiabá também instalou um Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, que reúne os secretários municipais, no debate e diretrizes de ações de prevenção à disseminação do Covid19.
Como denunciar?
A recomendação é que os consumidores auxiliem os fiscais e denunciem irregularidades ou abuso de preços nos estabelecimentos da capital. As reclamações podem ser feitas pela internet por meio do aplicativo do Procon disponível em android ou IOS e também pelo telefone (65) 3641-6400“. “É importante que o consumidor passe os dados do fornecedor, o endereço completo, o nome e junte fotos ou ofertas do produto pelo preço que encontrar e coloque seus dados pessoais também é essa documentação que vai auxiliar o Procon no andamento do processo”, explicou o secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.
Abaixo seguem os links para baixar o aplicativo;
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.goncalvescordeiro.proconcuiaba&hl=pt_BR
