Secom MT

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (14) um decreto prorrogando para o dia 30 de junho o prazo para entrega da cópia da declaração anual de bens e valores dos servidores públicos.

Também foi prorrogado até o dia 15 de maio, a suspensão de prazos nos processos administrativos em tramitação no Executivo.

A mudança na data da entrega da cópia da declaração, que sempre foi feita entre os dias 1º e 30 de abril, levou em consideração a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, até 30 de junho de 2020.

Confira aqui o decreto.