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NOVO DECRETO

Emanuel proíbe negativação nominal e prorroga vencimento de IPTU e ISSQN em Cuiabá

Davi Valle/Secom

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), em live, anunciou novas medidas na manhã desta quinta-feira (16), e disse que o Município não vai negativar o nome de nenhum contribuinte cuiabano, no período da pandemia do coronavírus, essas normativas adotadas são do novo decreto Nº 7.879 de 15 de abril, que deve ser publicado ainda nesta manhã.

“A Prefeitura não vai encaminhar nenhum contribuinte para a inclusão na dívida ativa, e nem vamos encaminhar a negativação de nenhum contribuinte eventualmente inadimplente para o cartório de protestos. Ou seja, é minha determinação, a Prefeitura não vai sujar o nome de ninguém, de nenhum contribuinte no período da pandemia”, anunciou Emanuel.

Fica suspenso por 90 dias os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de créditos tributários, encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protestos extrajudiciais, instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

Outras medidas anunciadas por Pinheiro foram referentes a economia municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que sofreram mudanças para dar um folegou a toda população da capital.

IPTU

– Prorrogação do vencimento do IPTU 2020 em cota única ou parcelamento em 4x para 13 de julho de 2020.

– Ficam mantidas as datas de vencimento para os contribuintes que já optaram pelo parcelamento em 8x.

ISSQN

– Prorrogação por 6 meses o vencimento do ISSQN (a contar pelo mês de competência) para as seguintes atividades: serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, profissionais autônomos.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 16 de abril de 2020 às 13:57:51