O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a lei (PL 320/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que institui o sistema de compliance em Mato Grosso.

Aprovado em caráter definitivo pela Assembleia Legislativa no dia 7 de abril, por unanimidade, a lei estabelece que as empresas privadas que firmam contratos com a administração pública deverão se comprometer a aplicar princípios éticos nas suas tomadas de decisões.

“É uma proposta de modernização da administração pública que passa a exigir dos seus contratados medidas de eficiência e transparência para evitar a corrupção que assola o poder público. Essa medida atende aos anseios da população”, disse.

A modalidade deverá partir das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional de Mato Grosso em valores iguais ou superiores ao da modalidade de licitação por tomada de preços, estimados entre R$ 80 mil e R$ 650 mil para compras, obras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.

O projeto aprovado pelo Legislativo tem a finalidade de proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.

Ainda tem o propósito de garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada, reduzir os riscos inerentes aos contratos, garantir maior segurança e transparência na sua consecução bem como a obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais com particulares.

O que significa?

O termo compliance significa “estar em conformidade com”, obedecer, satisfazer o que foi imposto, comprometer-se com a integridade. No âmbito corporativo, uma Organização “em compliance” é aquela que, por cumprir e observar rigorosamente a legislação à qual se submete e aplicar princípios éticos nas suas tomadas de decisões, preserva ilesa sua integridade e resiliência, assim como de seus colaboradores e da Alta Administração.

O compliance tem a função de monitorar e assegurar que todos os envolvidos com uma empresa estejam de acordo com as práticas de conduta da mesma. Essas práticas devem ser orientadas pelo Código de Conduta e pelas Políticas da Companhia, cujas ações estão especialmente voltadas para o combate à corrupção.

Entenda:

Os principais benefícios das empresas que adotam o compliance são:

Preservação da Integridade Civil e Criminal

Ao prevenir e reduzir os riscos das condutas não conformes, o compliance diminui o grau de exposição e responsabilização da Alta Administração da Organização em relação a potenciais comportamentos irregulares ou ilegais de seus colaboradores.

Aumento de Eficiência

O compliance reduz a incidência de fraudes e desconformidades, que geram desvios de recursos.

Evita riscos de sanções legais, perdas financeiras e perda de reputação.

Aumenta a qualidade das decisões dentro da Organização, reduzindo o custo operacional.

Todos estes fatores repercutem diretamente no aumento de eficiência na gestão e no desempenho da Organização.

Vantagem Competitiva

O compliance é uma importante estratégia de competitividade e atratividade do negócio, já que a sociedade global vem, cada vez mais, conscientizando-se em relação ao consumo sustentável e ético, exigindo das Organizações posturas e comportamentos que reflitam esses valores.

Ganhos de Produtividade

Uma cultura organizacional ética exerce influência sobre a integridade dos colaboradores, reduzindo a incidência de comportamentos que representam desvios.

Estudos comprovam que o grau de satisfação das pessoas, de fidelização, comprometimento e rendimento do trabalho é maior dentro de Organizações com forte cultura ética, melhorando o ambiente organizacional e retendo talentos.

A difusão de boas práticas de governança corporativa amplia a coesão do público interno, gerando uma melhoria de produtividade contínua.