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‘AJUDINHA DOS SONHOS’

Relator vota para suspender Lei dos Marajás em MT

JORNAL O ESTADAO MT / TARLEY CARVALHO
redacao@matogrossomais.com.br

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, votou por suspender a Lei Estadual mato-grossense n. 11.087/2020, que ficou popularmente conhecida como “Lei dos Marajás”. A indecorosa legislação concede o pagamento de verba indenizatória a secretários de Estado, chefes de autarquias e amplia estratosfericamente os ganhos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O ministro proferiu seu voto durante sessão virtual que começou nesta sexta-feira (15). Os demais ministros têm até o dia 21 para acompanhar ou divergir do relator.

“O momento é de temperança, de observância do arcabouço normativo constitucional. Impõe-se prudência na análise dos pedidos. Reconhecida a coexistência de jurisdições constitucionais, considerada a proposição simultânea de ações diretas no Supremo e no Tribunal de Justiça com identidade de objeto e de fundamentos, surge pertinente a suspensão do processo instaurado no âmbito estadual”, votou.

No caso de os demais ministros acompanharem o relator do caso, os efeitos da lei tornam-se suspensos, até que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgue a constitucionalidade da Lei.

Um dos argumentos do ministro é de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) está correta ao citar que a lei aprovada afrontou a independência do TCE. Isso porque, após a Corte de Contas encaminhar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, o parlamento alterou sua essência, incluindo emendas que nada tem a ver com o projeto original. No caso, o pagamento de verbas a secretários de Estado e chefes de autarquias.

“Modificações sem pertinência temática acabam por conflitar, ainda que de forma indireta, com a atribuição para deflagrar o procedimento de produção normativa, atingindo a própria autonomia constitucionalmente assegurada. Daí a impropriedade de serem introduzidos, por meio de emendas parlamentares, conteúdos distintos daqueles constantes da proposta original. Conforme fiz ver no julgamento da ação direta de nº 3.926, de minha relatoria, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de 15 de setembro de 2015, admitir que o legislador possa alterar, livremente, projeto de iniciativa reservada é fazer tábula rasa da norma constitucional”, ponderou.

Outro ponto destacado pelo ministro é que para a aprovação de verba indenizatória, é fundamental justificar sua criação, citando quais gastos devem ser ressarcidos aos agentes públicos. No caso, Marco Aurélio citou que a concessão do benefício a cargos do TCE e seus membros não foram justificados pela legislação.

Erro semelhante foi praticado ao conceder o pagamento de 50% do salário de conselheiro àquele que ocupar a presidência da Corte. A lei não justifica quais as funções institucionais de representatividade motivem o ressarcimento de valor tão alto a conselheiros que exercerem a presidência do TCE.

Além disso, o ministro também citou que o “pagamento extra” a servidor que desempenha cargo de confiança é vedado pela Constituição Federal.

“No tocante à de representação prevista no artigo 3º da lei atacada, em favor do Presidente do Tribunal de Contas, a Constituição Federal, no § 4º do artigo 39, veda o pagamento a membro de Poder”, mencionou.

O trecho em questão diz que as esferas do Estado Brasileiro – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – deverão instituir conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Esses membros que venham a ocupar mandato eletivo, Ministérios ou Secretarias serão remunerados em parcela única, sendo proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação outra espécie remuneratória.

O CASO
A Lei n. 11.087/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no começo de março. Tão logo foi aprovada, ela se tornou um escândalo em meio à sociedade, tamanha sua afronta quanto ao dinheiro público, já que prevê despejar dinheiro nas mãos de pessoas já bem remuneradas enquanto todo o planeta luta contra uma pandemia que mata aos milhares todos os dias.

A lei aprovada permite que o conselheiro presidente da Corte de Contas possa receber até R$ 94 mil por mês, se considerado dois subsídios e meio e o auxílio livro, pago todos os meses. Aos demais, a lei permite o recebimento de R$ 75 mil mensais.

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) foi a primeira a ingressar com uma ADI contra a lei no STF. A entidade apresentou informações que apontam que o projeto aprovado promove uma verdadeira lambança nos cofres públicos.

A entidade apontou diversas supostas irregularidades na nova legislação, inclusive o desrespeito ao princípio do chamado Teto Constitucional, que proíbe qualquer servidor da Administração Pública, de qualquer uma das esferas, de receber remuneração superior à dos ministros do STF.

A Conacate também citou que os procuradores do Ministério Público junto ao TCE foram ousados em não aplicar um percentual, mas fixar o valor de um subsídio inteiro como VI, o que lhes permitiu dobrar sua remuneração.

Outras supostas ilegalidades foram citadas pela entidade na ação. Entre elas, a disparidade de direitos entre os conselheiros do TCE-MT e os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e membros do MPC com os do Ministério Público do Estado (MP). Legalmente, as remunerações dos detentores destes cargos estão diretamente ligadas umas às outras.

Assim, o entendimento jurídico é de que contraria a lógica do sistema que magistrados tenham posição inferior em relação às outras carreiras jurídicas. A previsão citada pela associação está na Constituição do Estado de Mato Grosso, que determina que os conselheiros do TCE tenham as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos desembargadores do TJMT.

O MP-MT também ingressou com a ação. Entre os erros apontados está a ligação entre conselheiros do TCE e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e dos membros do Ministério Público do Contas (MPC) com os do MP-MT.

Ou seja, para que conselheiros tenham direito a VI, é preciso que exista uma lei que conceda VI a desembargadores do TJMT. A mesma coisa acontece a membros dos dois Ministérios Públicos, o Estadual e o de Contas.

Este não é a única inconstitucionalidade citada por Borges. Segundo ele, a primeira lei que instituiu o pagamento de VI também é inconstitucional. O entendimento é que, se os conselheiros do TCE e membros do MPC têm suas atribuições, vantagens e limitações correlacionados aos desembargadores do TJMT e aos membros do MP-MT, respectivamente, é de se esperar que os servidores desses dois órgãos também estejam “ligados” aos servidores com cargos semelhantes nas outras duas instituições.

O procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, foi o terceiro a ajuizar uma ADI contra a Lei. Segundo o procurador-Geral, o pagamento da VI vai acarretar no derramamento de mais R$ 7,8 milhões aos cofres anualmente, considerando apenas os integrantes do TCE.

Em sua peça, Aras listou uma série de irregularidades contidas na Lei. Não se trata somente de uma ou duas inconstitucionalidades. De acordo com o PGR, a Lei aprovada afronta à divisão de Poder; ao princípio de moralidade; ao teto constitucional, que limita o recebimento de qualquer servidor público ao salário dos ministros do STF.

Aras também cita o desrespeito ao regime de subsídio; aos limites do poder de emenda parlamentar; à autonomia e autogoverno dos Tribunais de Contas; à paridade remuneratória entre os integrantes das Cortes de Contas e membros do Poder Judiciário; e, por fim, à exigência de responsabilidade orçamentária e fiscal.

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