DA REDAÇÃO / MATO GROSSO MAIS
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos no Estado de Mato Grosso, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta terça-feira (19).
A votação foi realizada sob o protesto do deputado de oposição Lúdio Cabral (PT), “não há necessidade dessa pressa na votação da PEC. Ela terá que sofrer mudanças para incluir as regras de transição e se ajustar ao texto federal. A emenda federal já é ruim e a proposta que a Assembleia Legislativa está aprovando é pior ainda. Além disso, é inconstitucional, porque não está em sintonia com a emenda federal”, disse Lúdio.
O projeto segue agora para a primeira apreciação em Plenário e depois deverá ser analisada por uma comissão especial a ser designada.
O deputado destacou que, sem as regras de transição, os servidores da ativa ficam ainda mais prejudicados. “A bancada governista está a cada dia mais submissa, mais subordinada à vontade do governador. Essa proposta trata da vida de 100 mil trabalhadores do estado. Estamos no meio da pandemia. Não há o mínimo de possibilidade de mobilização, diálogo e engajamento dos servidores nesse momento. Não deveríamos sequer apreciar esse projeto agora”, afirmou Lúdio.
“Estamos cumprindo a nossa função de analisar a constitucionalidade e estou à disposição para construção de um projeto, como sempre estive, inclusive alterando propostas e encaminhando para aprovação do Executivo”, declarou Dilmar Dal Bosco.
O relator da matéria, deputado Dr. Eugênio, destacou que o parecer favorável decorre sobre a constitucionalidade da PEC e afirmou que está disponível para analisar e propor emendas para contribuir com a construção do projeto que discorre sobre o futuro dos servidores do estado.
Pelo regimento da Casa, a PEC segue para o Plenário e depois da primeira votação ficará à disposição para receber emendas. Uma comissão especial deverá ser formada e irá discutir todas as propostas de alteração ou de complementação e votar o texto. Este documento volta para apreciação da CCJR para só depois ser novamente votada em Plenário.