A fim de limpar a pauta de votação no que tange a projetos do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Cuiabá irá realizar na próxima segunda-feira (15) às 9 horas, um sessão extraordinária. Como o Paramento está com suas atividades presenciais suspensas, a sessão será 100% remota, realizada via plataforma digital.

Entre as matérias que devem ser analisadas está a que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11 para 14%.

A mensagem trata sobre a reforma da previdência municipal. A medida é necessária para adequação ao sistema previdenciário brasileiro, que sofreu alteração no ano passado por meio da implementação da Emenda Constitucional nº103/2019.

Além da adequação de 11% para 14% na contribuição previdenciária, o Executivo Municipal manteve a faixa de isenção para os servidores inativos. Desta forma, continuam isentos aqueles que recebem até o teto do regime geral de R$ 6.101,05, passando a contribuir aqueles que recebem acima desse valor sobre a diferença dos três pontos percentuais.

No que tange à regra da aposentadoria, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) optou por não fazer alterações com relação à idade. Conforme o projeto de lei, ficará mantida a regra geral de 60 anos e 35 anos de contribuição e mulheres 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

E para aqueles cargos que aposentam em regime de aposentadoria especial, como por exemplo, os professores que estão em sala de aula haverá uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, ou seja, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para homens e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.

O projeto já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal na semana passada, e segue para apreciação do plenária nesta semana.