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DECISÃO

Governo aciona empresa para entrega imediata de respiradores

O Governo de Mato Grosso acionará a empresa Magnamed Tecnologia Médica S.A para que faça a entrega imediata dos 50 respiradores adquiridos pelo Executivo Estadual há alguns meses. A liminar foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência online realizada nesta segunda-feira (22.06).

Por decisão unânime, a União não poderá requisitar administrativamente ou proibir que a entrega seja feita diretamente pela empresa, conforme contrato. A medida foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Os equipamentos serão utilizados para auxiliar no tratamento de pacientes infectados pela Covid-19.

“O objeto ajuizado na ação federal era para definir isso – o Supremo deu provimento à tese do Estado e entendeu os argumentos. A empresa tem que ser acionada pelo Estado para entregar voluntariamente.  Se não entregar, o Estado irá acionar judicialmente, além de sanções administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade do fornecedor ”, explicou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

O Governo de Mato Grosso comprou e pagou por 50 respiradores, por meio da Secretaria de Estado de Saúde. Contudo, quando o Estado já aguardava a entrega dos equipamentos, o Governo Federal fez uma requisição administrativa de todos os equipamentos produzidos pela empresa, que atingiu os aparelhos de Mato Grosso.

Por esse motivo, o Estado recorreu ao STF para que fosse garantido a entrega dos respiradores. Na primeira decisão judicial, do dia 1º de maio de 2020, o ministro determinou a entrega dos equipamentos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

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  • 24 de junho de 2020 às 12:31:06