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SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

MPMT requer que Município ofereça serviço adequado de iluminação

A Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia (a 1.200km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, requerendo em caráter liminar a implantação de políticas públicas de iluminação pública em pontos específicos da cidade, que estariam desguarnecidos do serviço. Conforme a ação, a carência e ausência do serviço essencial de iluminação pública em determinadas localidades coloca em risco a qualidade de vida e a segurança da população.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requisitou que o Município seja obrigado a fornecer adequadamente iluminação pública nos bairros Jardim Floresta, Jardim Joia, Núcleo Embrião e Vila Nova, na Vila dos Pescadores, no setor Aeroporto-Av. Central, na BR-242 e nas avenidas 13 de Maio, Lagoa e Perimetral, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na inicial, o MPMT pede que sejam adotadas medidas para que diminua a distância entre os postes, a fim de que não ultrapasse os 35 metros sugeridos pela ABNT NBR 5101:1992 (norma que estabelece os requisitos para iluminação pública); substitua as luminárias por outras de LED; e faça a troca e reposição de lâmpadas, braços e outros itens necessários à iluminação pública adequada.

No julgamento do mérito, reivindica que o requerido seja condenado na obrigação de fazer consistente em prestar, com eficiência, o serviço de iluminação pública, por meio da promoção contínua da manutenção do serviço, instalação de postes e substituição de luminárias e lâmpadas com defeito, com inspeção rotineira a ser realizada mensalmente.

A insuficiência desse serviço público foi objeto de um inquérito civil instaurado no ano de 2018. A pedido da Promotoria local, em 2019 o Centro de Apoio Operacional (CAOP) do MPMT emitiu relatório técnico destacando que “a iluminação pública é algo que não deve ser deixado de lado, pois além de estar diretamente ligada à segurança no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca a arquitetura e o patrimônio histórico das cidades”.

De acordo com o relatório do CAOP, “a iluminação do município em geral está precária, não tendo uniformidade luminosa nas vias e passeio ou não dispondo de iluminação nenhuma”. Os fatores que contribuíram para a ineficiência da iluminação pública na cidade são falta de manutenção, a locação e a distância do posteamento que, geralmente, é maior que 35 metros.

Após solicitar as adequações à Prefeitura, o MPMT obteve como resposta que, quanto às lâmpadas queimadas/sem funcionar ao longo das avenidas e ruas, já estavam sendo adotadas as devidas substituições e demais reparos necessários. Contudo, no que tange à diminuição do distanciamento entre os postes, o Município informou que se trata de “investimento de maior vulto, necessitando de grande planejamento para execução de tal obra, haja vista a escassez de recursos financeiros existentes, motivo pelo qual este ente não consegue implementar de imediato tal melhoria”.

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