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ATÉ 2024

Conselho Nacional confirma que França está com direitos políticos cassados

Reprodução

De acordo com uma declaração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) onde revela que o candidato à Prefeitura de Cuiabá Roberto França (Patriota), está com os direitos políticos suspensos até 2024. As supostas irregularidades foram apontadas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) há 16 anos.

França foi condenado por irregularidades no pagamento de salários dos servidores municipais da Capital enquanto ainda era prefeito, no entanto, uma decisão liminar suspendeu os efeitos da sentença. A alegação é de houve prejuízos ao erário público no pagamento de salários por meio do sistema  de crédito direto ao consumidor (CDC).

A ação chegou a ser rejeitada pela Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, mas voltou ao Tribunal Mato-Grossense após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após apelação do MPMT.

O órgão sustentou que França e Vivaldo Lopes Dias, respectivamente prefeito e secretário de Finanças do Município, pagaram juros e encargos dos empréstimos pessoais realizados pelos servidores públicos, como forma de sanar os débitos da folha de pagamento municipal. Segundo o MPMT, não houve autorização legal para que a transação fosse realizada.

Estima-se, pela quebra de sigilo bancário que somente em 2002, a gestão de França tenha firmado convênios com o Banco Industrial e Comercial S/A que ultrapassam a casa dos R$ 3 milhões. Os empréstimos eram concedidos aos servidores municipais, mediante consignação em folha de pagamento.

Em abril de 2019, a juíza Célia Regina Vidotti condenou Roberto França Auad e Vivaldo Lopes Dias pela prática de improbidade administrativa.

Contudo, em outubro de 2019, a defesa de Roberto França conseguiu uma liminar por meio de ação rescisória que suspendeu o trâmite do cumprimento e sentença enquanto o processo não for julgado em instância superior.

Outro lado

Em nota, o candidato à Prefeitura de Cuiabá defendeu que o cadastro no CNJ está desatualizado, uma vez que não considera a liminar obitida no final de 2019.

A defesa de França sustenta que a última movimentação no Conselho Nacional de Justiça é de março de 2019, no entanto, o cadastro é de julho do último ano. Isto é, dois meses antes da decisão que suspendeu os efeitos da sentença contra o ex-prefeito.

A equipe de França ainda informou que serão tomadas as providências para que o cadastro seja atualizado e não ocorram maiores equívocos.

Leia nota na íntegra:

O cadastro de inelegibilidades do CNJ, no que se refere à pessoa de Roberto França, está desatualizado. Sua última movimentação é de março de 2019. Em outubro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por intermédio do Desembargador Márcio Vidal, ex-Presidente do TRE/MT, acatou pedido de tutela antecipada formulada em ação rescisória e suspendeu a condenação que injustamente pesava contra o candidato. Tomaremos providências para que o CNJ atualize seu cadastro e evite equívocos dessa natureza. Essa é a verdade dos fatos.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 29 de setembro de 2020 às 13:58:06
  • 29 de setembro de 2020 às 13:56:52