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SEGURANÇA PÚBLICA

PL amplia alíquota de ICMS para compra de armas de fogo em MT

Da assessoria

Está tramitando na Assembleia Legislativa o PL 817/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que prevê aumento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munição por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) em Mato Grosso. A alíquota hoje é de 35%. Se a lei for aprovada, passará a 50%. O aumento não se aplica às forças armadas, ao sistema penitenciário ou a órgãos de segurança pública da União, do estado e de seus municípios.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), o projeto nasce depois da morte da adolescente Isabele Ramos Guimarães, de 14 anos, por um tiro no rosto disparado por outra adolescente, na capital do estado. Tanto a menor que atirou como seus pais e os dois irmãos eram praticantes de tiro esportivo. O crime ocorrido no dia 12 de julho deste ano, foi notícia nacional.

Segundo o parlamentar, “o projeto representa uma importante luta em favor da redução dos índices de violência no estado.” “A proposta está adequada ao princípio da anterioridade e da seletividade, consagrados em sede constitucional.”

O PL apresenta dados de 2017 que mostram o aumento de número de mortes de jovens envolvendo armas de fogo. Naquele ano, 35.789 pessoas morreram em todo o país vítimas do uso de arma de fogo. Taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens. Em Mato Grosso, 432 jovens com idade entre 15 a 29 anos foram mortos.

“A restrição tributária ao comércio de armas de fogo e munição traduz, portanto, expressiva conquista da dignidade humana e da cidadania e certamente terá significativos reflexos na esperada redução do número de mortes provocadas pela compra indiscriminada de armas e munição”, justifica o parlamentar em seu projeto de lei.

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