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O Tribunal de Contas Estadual (TCE) determinou, na última semana, que a Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc) anule o contrato com a empresa administra o Ganha Tempo no estado, por suspeita de fraude de R$ 13 milhões com atendimentos fantasmas. A Justiça também pediu o bloqueio de mais R$ 6 milhões da empresa Rio Verde.
O prazo dado para a anulação do contrato foi de 30 dias. O TCE determinou também que o governo convoque a segunda colocada no processo licitatório, para manter a continuidade dos serviços à população.
Por meio de nota, a empresa Rio Verde informou que apresentou à justiça materiais de que as provas podem ter sido forjadas ou fabricadas.
A decisão é parte do julgamento de representação da empresa ‘Shopping do Cidadão Serviços e Informática s/a’ que denunciou irregularidades na concorrência pública realizada em 2016 e vencida pela empresa Rio Verde.
Desde setembro, as unidades do Ganha Tempo são administradas pelo estado, após a operação da Policia Civil revelar as fraudes no sistema de emissão de senhas, e uso indevido de CPFs de pessoas que já haviam sido atendidas, multiplicando a quantidade atendimentos.
A Justiça determinou a intervenção e o bloqueio de mais de R$ 6 milhões nas contas da empresa, que seria, até então o valor do prejuízo estimado sofrido pelo estado.
No entanto, este mês o inquérito policial foi prorrogado por mais 90 dias e a Justiça estabeleceu a duplicação do valor bloqueado, devido a novas irregularidades encontradas pela investigação.
O delegado geral da Polícia Civil, Mário Demerval Aravechia de Resende, disse que a polícia já ouviu 248 pessoas, dentre elas 103 funcionários atendentes do Ganha Tempo. Destes, 91 já confirmaram as irregularidades.
“Então esse é um dos fatos uma das evidências de que os ilícitos ocorreram. Os crimes de peculato e associação criminosa podem levar a pena de até 12 anos de prisão. Agora a polícia colhe mais provas para finalização da investigação”, afirma.
