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REFERENTE A 2018

Secretário de Planejamento afirma que Governo garante pagamento de RGA

O Governo de Mato Grosso pagará neste ano de 2021 a Revisão Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2018.

O percentual a ser quitado é de 2% e está garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o benefício será liquidado ainda este ano, porque a legislação da RGA do ano de 2018 foi aprovada antes da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

“Trabalhamos para que a reposição seja quitada ainda neste primeiro semestre, mas é importante lembrar que, de acordo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), temos que estar abaixo do limite de 49% de gasto com pessoal para que a RGA seja implementada”, afirmou Basílio.

Imposição legal

União, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 8 de janeiro de 2021 às 19:57:11