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AÇÃO NO SUPREMO

MM entra com ação para acabar com cota para síndrome de down

Reprodução

O governador Mauro Mendes (DEM) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do Estado. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A lei foi aprovada pela Assembleia e depois vetada por Mauro. Em seguida, os deputados derrubaram o veto e a lei foi promulgada pela própria Assembleia. A norma reserva o percentual mínimo de 2% das vagas para pessoas com síndrome de Down com nível de cognição compatível com a atividade a ser desempenhada e prevê que as vagas não preenchidas serão destinadas a pessoas com outras deficiências.

Apesar de reconhecer os motivos louváveis que levaram à sua edição, o governador sustenta que a imposição, aos órgãos públicos, da obrigação de constituir equipe multiprofissional para avaliar candidatos não poderia ter origem em iniciativa parlamentar, pois a matéria é de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Ele aponta, ainda, a ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário aos cofres estaduais e ofensa ao princípio da isonomia.

Ao pedir a concessão de liminar para suspender a lei estadual, o governo sustenta que seu cumprimento causará transtorno administrativo ao Estado, que terá de reservar, além do percentual de 10% já fixado pela Lei Complementar estadual 114/2020 a todas as pessoas com deficiência, mais 2% de vagas exclusivamente às pessoas com síndrome de Down. (Com informações do RDNews)

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