Da assessoria

O deputado federal por Mato Grosso, Nelson Barbudo (PSL), propôs nesta quarta-feira (03.02) o projeto de lei nº 127/2021 com o objetivo de alterar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Mais conhecida pelo nome de Marco Civil da Internet, a legislação estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Na prática, o parlamentar quer acrescentar e definir regras mais claras sobre o que é e quais são as atribuições dos “verificadores de fatos”. O objetivo de Barbudo é que estas alterações ocorram no artigo 5º, que define termos como “internet”, “terminal”, “administrador de sistema autônomo” e “registros de acesso a aplicações de internet”, dentre outros.

“Nossa proposição pretende definir um procedimento mínimo a ser observado pelos verificadores de notícias quando da divulgação de uma classificação desfavorável. Mais especificamente, nossa proposta fixa um procedimento que determina que o verificador de notícias deverá contatar o responsável pelo conteúdo classificado como falso ou parcialmente falso antes de dar publicidade à classificação, dando-lhe oportunidade para apresentar as razões que corroboram o conteúdo”, justifica o texto do deputado federal.

Conforme Nelson Barbudo, é preciso que exista definições claras sobre as atividades desempenhadas pelos verificadores de fatos, o que não existe no atual contexto brasileiro.

“Imagina-se que um verificador de notícias interessado em apoiar determinada agenda política poderá, por exemplo, submeter a escrutínio apenas publicações de figuras políticas que defendam interesses contrários aos seus, classificando-os sistematicamente como falsos. Dessa forma, constrói-se um viés político ou ideológico no conjunto das manifestações emanadas por determinado verificador de notícias, com efeitos possivelmente tão danosos para a sociedade quanto os das fake news que se pretende combater”, completa o parlamentar.