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PORTAS FECHADAS

Decreto Estadual passa a valer também em Rondonópolis

Fonte G1

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (Acir), Renato Del Cistia, Thiago Sperança, presidente da Câmara de Dirigente Logistas (CDL),  e o Diretor Executivo da Associação dos Transportadores de Cargas ATC, Miguel Mendes participaram de uma reunião na tarde desta terça-feira (30) com o comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar de Rondonópolis, Tenente Coronel Candido.

A pauta foi o cumprimento do decreto 874/2020 determinado pela Justiça. Os representantes das entidades se comprometeram em repassara ao comércio e associados, as decisões tomadas e a forma como a Polícia Militar deve agir a partir desta quarta-feira (31).

Del Cistia afirmou que a Acir é contra o fechamento de empresas,  mas não recomenda que ninguém descumpra a lei.  Sperança lamenta  o fato de que o setor esteja pagando um preço tão pelo que ele atribui  à erros dos governantes, mas deixou claro que vai orientar os associados no sentido de cumprir o Decreto.

De acordo com o que estabelece o decreto 874/2020, alguns serviços, considerados essenciais serão mantidos em funcionamento total ou parcial segue a lista:

Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros

Telecomunicações e internet;

Serviço de call center;

Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

Fornecimento de suprimentos para o funcionamento e manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

As respectivas obras de engenharia;

Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

Serviços funerários;

Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

Prevenção, controle e erradicação de

pragas dos vegetais e de doença dos animais;

Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

Vigilância agropecuária internacional;

Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

Serviços postais;

Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas;

Fiscalização tributária e aduaneira federal;

Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

Fiscalização ambiental;

Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

Mercado de capitais e seguros;

Cuidados com animais em cativeiro;

Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

Fiscalização do trabalho;

Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;

Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

Unidades lotéricas;

Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

Serviços de radiodifusão de sons e imagens;

Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;

Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas

Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho

Atividade de locação de veículos;

Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;

Produção, transporte e distribuição de gás natural

Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

Atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

O Decreto, publicado no Diário Oficial do Município (DioRondon) e que entrará em vigor a partir da zero hora deste dia 31, estabelece, além das regras para o funcionamento dos serviços essenciais descritos no decreto federal, a manutenção da “Lei Seca”, assim como a intensificação da fiscalização para coibir aglomerações e fiscalização rigorosa em todas as entradas da cidade.

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  • 31 de março de 2021 às 12:32:29