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A Secretaria Municipal de Educação de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) informou, nesta terça-feira (06), que em atendimento à recomendação do Ministério Público de Mato Grosso, retomará a distribuição de kits alimentação e kits escolares pedagógicos a todos os alunos da rede municipal de ensino durante o período de quarentena coletiva. Em ofício encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, o secretário de Educação, Rogério Antonio Penso informou que foi retomado o contato com os fornecedores credenciados e que as unidades de ensino estão se preparando para as entregas aos alunos e famílias.

Conforme a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, a distribuição deve ser feita adotando as medidas mitigadoras e preventivas à disseminação do Novo Coronavírus, como definição de cronograma de distribuição, agendamento rígido de horários, fixação do sistema de retirada em balcão utilizando-se dos espaços abertos, distribuição do maior número possível de mesas para tal finalidade e com distanciamento entre as pessoas.

“A estratégia de entrega dos kits deverá prever contato mínimo entre distribuidor e beneficiário, mínimo de permanência no local de distribuição e, quando possível, deverá oferecer pontos com pia e produtos para higiene das mãos como: sabão, toalhas de papel descartáveis e álcool 70%, com orientações sobre a higienização das mãos”, argumentou a promotora na recomendação.
Patrícia Dower considerou que a distribuição de kits pedagógicos e de alimentação existe justamente para vigorar durante os períodos de quarentena, que o direito à educação e à alimentação são constitucionalmente garantidos, e que a alimentação escolar é um programa nacional que atende estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Além disso, argumentou que a garantia do direito humano à educação representa condição da concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, e que tal direito já está sobremaneira afetado pela suspensão das aulas presenciais há mais de um ano. Para ela, é “inadmissível que se suspendam, também, as atividades remotas, incumbindo ao Poder Público assegurar a necessária organização para sua manutenção”.

A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação foram notificadas após a publicação do Decreto nº 9.984 de 28 de março de 2021 e o envio de orientações às escolas para que fosse suspensa a entrega de kits escolares pedagógicos e de alimentação no período de 31 de março a 14 de abril.