Em segunda votação, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que pede autorização do Legislativo para que o Município participe do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá (CISVARC) foi aprovado com 24 votos.

Agora a matéria segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.

De acordo com a proposta, o objetivo do CISVARC é “promover a gestão associada de bens e serviços públicos de saúde da região denominada baixada cuiabana de forma sustentável e com equidade social, articulando ações públicas federais, estaduais e municipais, assim como apoio de organizações da sociedade civil e demais da iniciativa privada, com foco na melhoria das ações e serviços públicos de saúde”.

O projeto foi elaborado com o intuito de não só facilitar a compra dos produtos de saúde, como também garantir agilidade nos processos logísticos e integração entre os Municípios.

O Projeto de Lei, também de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações na composição e rotina administrativa da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), teve os pareceres favoráveis aprovados por 24 votos. Três comissões emitiram parecer para esta propositura: a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)  CTUMA (Comissão de Trânsito, Urbanismo e Meio Ambiente CTASO (Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas).

Apesar de receber parecer favorável pela CCJR, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania) que concede o Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à senhora Adriana de Souza Metelo, teve a votação suspensa depois do pedido de vistas solicitado pelo vereador Wilson Kero-kero (Podemos).

O parecer ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Amorim (Republicanos), que “determina a fixação de placa, cartaz ou banner contendo o endereço e número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público” foi aprovado com 23 votos.

O Plenário aprovou por 21 votos o parecer ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (PSL), que inclui no calendário oficial do município o ‘Dia do Chef de Cozinha’.

Os pareceres a dois projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal, também foram aprovados. Os dois projetos prevêem alterações em duas leis. Um na Lei nº 3.723, de 23 de dezembro de 1997, que trata da definição dos limites dos bairros Coxipó, Jardim das Palmeiras e Chácara dos Pinheiros, acatado por 22 votos.

O segundo parecer aprovado é da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que trata de medidas que vão facilitar acordos para regularização fiscal dos contribuintes. A matéria recebeu 23 votos favoráveis.

O parecer ao Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de outubro de 2019”, que trata das condições e requisitos para a contratação de estagiários pela Câmara Municipal, teve a tramitação suspensa por pedido de vistas do vereador Dilemário Alencar (Podemos).

Já o Projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando de Amorim (Republicanos), que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste do quadril, exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris, em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades públicas e privadas”, teve o parecer da CCJR pela rejeição, mas o plenário derrubou a manifestação com 19 votos, dando prosseguimento à tramitação do projeto.