O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou de forma unânime nesta quarta-feira (28) a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e o tornou réu.
O parlamentar foi preso, em 16 de fevereiro, por decisão de Moraes após a divulgação de vídeo em que Silveira defende medidas antidemocráticas e faz ameaças aos integrantes da Corte.
Na denúncia, a PGR imputou ao deputado a prática de crime de coação no curso do processo. O parlamentar ainda responde por incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis e incitação de outros crimes para tentar impedir, com o emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados.
Apesar da unanimidade, o ministro Marco Aurélio, decano da Corte, manifestou divergência sobre um ponto específico em relação a medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
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Na sustentação de seu voto, Moraes disse que “liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão, anarquia e desrespeito ao Estado de Direito”.
“Aqueles que confundem atentados com a liberdade de expressão estão fazendo dano a ela. É um verdadeiro paradoxo, para não dizer esquizofrenia, usar a liberdade de expressão para pedir a volta do arbítrio, manifestações que tem como objetivo aniquilar a democracia, o poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
No início da sessão, o advogado de defesa de Silveira, Jean Cleber Garcia Farias, pediu a palavra e disse que não teve acesso ao teor dos autos, estando “no escuro” e sem chance de ampla sobre o que os ministros julgariam.
Em resposta, porém, Alexandre de Moraes disse que o advogado esteve no gabinete dele e recebeu uma cópia impressa dos autos. “Ampla defesa não se confunde com tentativa espúria de tentar ganhar tempo”, disse Moraes ao citar que Silveira deixou a tornozeleira que está usando ficar sem bateria e ficou em um “limbo”, sem poder ser rastreado.