Em julgamento de tomada de contas ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Campos de Júlio, referentes ao exercício de 2016. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, a tomada de contas foi instaurada em detrimento do parecer prévio negativo emitido nas referidas contas de governo em 2017 e apreciada na sessão ordinária remota desta terça-feira (04).

Na tomada de contas, apontou o relator em seu voto, foram constatadas irregularidades gravíssimas, que consistiram no descumprimento do limite máximo com gastos com pessoal, na ausência de transparência e publicidade das contas públicas e no descumprimento do dever constitucional de prestar contas ao tribunal.

Albano destacou ainda que, em 2017, a apuração técnica por parte do TCE-MT restou prejudicada justamente em razão da não prestação de contas do balanço geral anual do município no prazo e na forma legal previstos e ressaltou a necessidade de o Pleno uniformizar o entendimento sobre o melhor encaminhamento a ser dado em casos semelhantes.

Sendo assim, considerando que a missão constitucional do Tribunal de Contas é analisar tecnicamente as contas de governo, assegurando o interesse público de informar ao Legislativo a real situação do município, por maioria, o Pleno votou pela revogação do parecer prévio negativo e emissão de parecer prévio contrário, com determinações e recomendações à atual gestão.

Também foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal de Campos de Júlio para adoção de providencias que entender cabíveis. “Mesmo que as referidas contas já tenham sido aprovadas, é prerrogativa do Legislativo local rever ou até anular, se assim entender, os próprios atos”, lembrou o relator.