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A Câmara de vereadores de Rondonópolis aguarda por uma audiência com a desembargadora Maria Erotildes Knep, que vai analisar um recurso impetrado pela Casa de Leis referente à questão da assessoria parlamentar.

Os vereadores perderam o direito à contratação de assessores por conta de uma determinação do juiz, Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em função de um pedido feito, ainda em 2019, pelo Ministério Público. Naquele ano, a Câmara contava com 203 pessoas contratadas e 41 servidores concursados, a determinação foi no sentido da equiparação deste quadro.

O fato que preocupa ainda mais os parlamentares é que a partir desta segunda-feira (10), a Câmara volta com o atendimento presencial, porém, ainda não há assessores para auxiliar nesses trabalhos.
“Agora, com a volta dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Mato Grosso e demais órgãos públicos, inclusive estaduais, a Câmara também retoma suas atividades normais e isso não será possível diante da falta dos assessores. As portas dos gabinetes vão estar fechadas, porque a maioria dos vereadores não tem um assessor sequer”, disse o presidente da Câmara de Vereadores de Rondonópolis, Roni Magnani.

A proposta de Magnani é fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de recontratar os assessores, e assim que possível, já publicar o concurso, para tanto, os estudos estão sendo feitos. Mas neste momento é preciso dar andamento aos trabalhos da Casa.

Além da determinação judicial,  Roni Magnani ainda tem outro desafio pela frente, a Lei Complementar 173/2020 – que foi criada pelo Governo Federal para regulamentar os repasses de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia e que proíbe a realização de concursos públicos até o final deste ano.

“Você pode observar, não existe um promotor, procurador ou qualquer outro agente público que consiga trabalhar sem assessores. Com o vereador não pode ser diferente”, concluiu Magnani.