A defesa do ex-ministro e ex-governador Blairo Maggi (PP) ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça para trancar a ação civil pública que bloqueou os seus bens e afastou o conselheiro Sérgio Ricardo por suposta compra de vaga por R$ 12 milhões no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

O pedido, assinado pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, tem por base a decisão da 3º Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região (TRF1) que trancou a ação na esfera criminal. A defesa de Maggi alega que é possível extinguir a ação de improbidade, com julgamento de mérito, “por ausência de justa causa, consistente na inexistência de elementos mínimos do ato ilícito imputável a este agravado, em razão do entendimento vinculante exarado no Habeas Corpus n. 1033427-05.2020.4.01.000, que culminou no trancamento da ação penal 1006529-53.2019.4.01.3600”, diz trecho do pedido.

Para a defesa, o acordão do TRF demonstra que a denúncia não possui justa causa por ausência de ilicitude, “o que faz coisa julgada material, repercutindo em todas as demais esferas e não podendo mais o fato ser rediscutido”.

“Dessa forma, tem-se que, se não houver indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a demonstrar a possibilidade de procedência da pretensão, há de se rejeitar, em seu nascedouro, a ação de improbidade administrativa “, completa.

O trancamento da ação na esfera federal ocorreu em fevereiro deste ano pelo TFR-1.  A denúncia é baseada na delação de Silval Barbosa, que teria confirmado o suposto esquema de compra de vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com aval do então governador Blairo Maggi em 2009.

De acordo com as investigações, naquele ano o então deputado estadual Sérgio Ricardo teria pago R$ 4 milhões ao conselheiro do TCE, Alencar Soares, para ocupar sua cadeira quando este se aposentasse. Para descaracterizar o ato ilícito, Alencar teria devolvido a mesma quantia a Sérgio Ricardo, dinheiro oriundo de uma factoring, com intermediação do ex-secretário de Fazenda à época, Eder Moraes, e aval do governador Maggi.  Alencar também teria recebido outros R$ 4 milhões das mãos de Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça, a pedido de Eder e com o consentimento de Maggi, conforme a denúncia.

O caso veio à tona em maio de 2014, quando o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou busca e apreensão contra o então senador Blairo Maggi, Sérgio Ricardo e o ex-governador Silval Barbosa. As buscas tiveram com base a delação do empresário Júnior Mendonça, primeiro delator da Ararath.

A partir da operação foi descoberto que o caso não se tratava apenas de uma compra de vaga para o TCE, e sim um grande esquema de lavagem de dinheiro, através de triangulações financeiras, para financiamento de campanha e enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O fato chegou a ser investigado na Corte Suprema, porém, o ministro Dias Toffoli atendeu um pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e arquivou o inquérito por falta de provas.  Com a delação do ex-governador Silval Barbosa em 2017, a PGR alegou que novas provas foram acrescentadas e, por isso, a denúncia foi apresentada.