DA REDAÇÃO / MATO GROSSO MAIS
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O projeto de lei que trata da isenção de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre energia solar, foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (26).
Já em segunda votação, a medida proíbe a cobrança do serviço de distribuição da energia solar até 2027. Foram 23 votos a favor e um contrário. Agora a PL segue para a sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
A proposta foi apresentada pelo deputado Faissal Calil (PV) e tramitou em regime de urgência urgentíssima. O projeto altera uma lei de 2019 que e surgiu após vários consumidores do sistema de energia solar reclamarem da cobrança nas faturas do mês de abril.
O Governo do Estado tem pontuado que para corta a cobrança do imposto é preciso a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A cobrança ocorre porque o Confaz autoriza a isenção apenas em caso de produção e consumo imediato da energia. Caso seja usada a rede de distribuição da Energisa, o imposto deve ser aplicado.
