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EM MT

AL deve votar projeto do governo que suspende multas por desmatamento

Um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), suspende as multas por desmatamento ilegal nos últimos anos, desde que seja feito o reflorestamento da área. A proposta já recebeu parecer favorável da comissão especial da Assembleia e está na pauta de votação da sessão de quarta-feira (16).

De acordo com a Associação de Reflorestadores de Mato Grosso (Arefloresta), a alteração também dá margem para ampliação de áreas desmatadas no estado.

O deputado Dilmar Dal Bosco, que é líder do governo no Legislativo, já havia apresentado essa mesma proposta no ano passado. Agora, Dilmar é o relator da comissão especial que analisa a mensagem do Executivo.

O projeto parou de tramitar depois que o Ministério Público Estadual (MPE) começou a investigar o caso.

O inquérito tramita na 15ª Promotoria de Justiça Cível e foi aberto na época em que a proposta anterior foi apresentada. Contudo, depois que o texto foi arquivado, o MP juntou com outra investigação e passou a apurar a política de reposição florestal do estado como um todo.

Sema-MT

“No caso de existir autuação por descumprimento da reposição florestal anterior à publicação da lei, o parcelamento suspende a exigibilidade da multa e o efetivo pagamento extingue a punibilidade”, diz o Artigo 15 do projeto.

O secretário geral da Arefloresta, Fausto Takizawa, diz que, na prática, será uma dupla premiação para quem já fez o desmate ilegal.

“Além de cometer o crime, e não ter sequer pago a multa, com a lei, ainda será beneficiado com a suspensão da infração”, afirma.

Segundo Takizawa, a oportunidade do estado mostrar como se faz o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes ficará para um futuro cada vez mais distante.

“Caberá ao estado assumir o ônus para tornar atrativo o desmate? Mato Grosso tomará para si o ônus de passivos que hoje são daqueles que desmataram e colocará em risco a viabilidade de grandes empreendimentos dependentes da base florestal plantada. Para o ilegal ficará mais claro ainda nesta lei que o crime compensa “, diz.

Em nota, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente diz que o Projeto de Lei Complementar 20/2021 atualiza as normas da Política Florestal de Mato Grosso e que o objetivo principal é tornar mais claro o procedimento de cobrança da reposição florestal, e incentivar a busca pela regularização ambiental por parte dos produtores.

A Sema argumenta que uma das mudanças previstas no projeto é a redução da base de cálculo da taxa de reposição florestal, sem ocasionar renúncia de receita, pois a cobrança anterior era com base na UPF – Unidade Padrão Fiscal, que aumentou muito com o passar dos anos, tornando o valor não atrativo para quem desmata com o intuito de compensar a área degradada.

Sobre o Artigo 15, a secretaria diz que, se o devedor efetuar o pagamento da reposição florestal dentro do prazo da notificação, a multa anterior pode ser convertida em serviços. É a substituição da multa específica por ausência do descumprimento de reposição florestal obrigatória. Portanto o PLC não trata de multa por desmatamento ilegal”.

Desmatamento

Segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), entre agosto de 2020, e março de 2021, houve o alerta de desmatamento de 782 km² em Mato Grosso. Apesar da redução em relação ao período anterior, de 2019 a 2020, ainda é um número alto.

Segundo levantamento realizado pela Sema, no primeiro trimestre, 75% dos desmatamento em Mato Grosso foi feito ilegalmente e apenas 25% foi realizado com autorização legal.

Um levantamento divulgado pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso apontou que somente em 16 meses de gestão, até metade de 2020, o estado havia aplicado, aproximadamente, R$ 1 bilhão em multas.

De acordo com a Arefloresta, esse valor permite estimar o tamanho do prejuízo aos cofres públicos que a anistia deve acarretar.

Divulgação

Taxa de reflorestamento

A proposta também prevê redução no valor da taxa de reflorestamento, medida em Unidade Padrão Fiscal (UPF). Segundo o governo, em 2005, com a promulgação da lei, foram recolhidos mais de R$ 6 milhões, enquanto em 2020, uma única taxa foi recolhida no montante de R$ 1.516.

Dessa forma, o governo afirma que o projeto sustentável que poderia traduzir um grande avanço no estado que mais produz commodities agrícolas, não cumpriu a expectativa.

“O valor da taxa fiscal, cobrada em UPF, não é atrativo para quem desmata como forma de compensar a área degradada, já que a medida que os valores foram aumentando, o recolhimento foi diminuindo”, diz trecho do projeto.

A proposta transforma o plantio de árvores em taxa aos cofres do estado ao valor de R$ 3,91 o metro cúbico da lenha de desmate. Atualmente ele fica entre R$ 10 e R$ 14.

“Se o desmatador acha caro este valor, ele mesmo pode plantar árvores. O livre mercado é inteligente neste caso, quanto mais plantar árvores mais baratas ficará a reposição florestal”, defende Fausto.

Estudo de impacto econômico

Outro aspecto que consta na redação do novo projeto de lei complementar é a inexistência de estudos de impacto financeiro econômico que deveria ter sido feito pela Secretaria de Fazenda, e de Estudos de Impactos Ambientais (EIA-RIMA), junto à Sema.

Ambos pontos são exigências da Instrução Normativa 03/2016, que rege os projetos de lei que são enviados pelo Poder Executivo, descumpridos na proposta.

Descumprimento de tratados internacionais

Fausto afirma que com a aprovação das reformulações, há o risco de o estado não cumprir tratados internacionais assumidos durante a COP21.

“Empreendimentos e produtos do Mato Grosso sofrerão risco de penalidades no mercado global, haja vista que os principais grupos de varejo ameaçam boicotar produtos brasileiros e fundos de investimentos ameaçam retirar recursos em empreendimentos envolvidos com desmate”, explica.

Histórico

O projeto enviado pelo Governo à Assembleia é uma alteração da lei complementar 233/2005, que trata da Política Florestal do estado, e uma nova investida de grupos econômicos e políticos sobre a temática política florestal.

Isso porque, há mais de um ano, o projeto nasceu dentro do Parlamento sendo apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco.

À época, o projeto do deputado recebeu parecer contrário de comissões da Assembleia, da Procuradoria Geral do Estado, virou alvo de inquérito do Ministério Público Estadual (MPE), ainda foi ao plenário até que foi vetado pelo governador Mauro Mendes, em maio de 2020, após inúmeras denúncias e exposição dos fatos.

Entre as deficiências, e motivação da abertura de inquérito contra o chamado ‘PL do Desmatamento’, estavam invasão de competência, vício de iniciativa, entre outros.

No entanto, desde então, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), sob o comando de Cesar Miranda, abraçou a ideia e agora formaliza com o envio de novo PLC à Assembleia.

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  • 15 de junho de 2021 às 11:35:01
  • 14 de junho de 2021 às 20:53:42