DA REDAÇÃO / LUIZA VIEIRA
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O governador Mauro Mendes (DEM) apontou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não tem poderes suficientes para bancar a lei que isenta a taxação de ICMS sobre a energia solar no estado, e que a decisão é em prol de alguns “votinhos” uma vez que essa determinação depende de outros fatores, explicou Mendes na manhã desta quarta-feira (07), em uma entrevista a rádio Jovem Pan.
“A Assembleia foi lá, toda poderosa, vou fazer uma lei, quando é claro gente, que ela não tem poderes para fazer isso, eles estão jogando para a galera, estão fingindo que vai dar algo, para agradar para dar alguns votinhos. Quem fez isso, quem votou nisso, está mentindo para o eleitor, para o cidadão, para as pessoas. Por que, não vai parar de pé essa lei“, disparou o governador que vem trocando farpas com a ALMT.
Em meio às explicações, Mendes pontuou que a lei é inconstitucional por não levar em consideração a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão responsável pela regularização de concessão, ou revogação de isenções. Por conta disso, o governador vetou anteriormente a decisão.
“A Constituição não dá para a Assembleia essa prerrogativa logo que eles fizeram a lei, eu que sempre agi corretamente, fui lá, com recomendação da procuradoria, olha a lei é ilegal, só podemos dar incentivo depois que o Confaz aprovar. Como não aprovou, ponto. Eu agi corretamente dentro da lei e vetei e eles foram lá e derrubaram o veto. Joga pra galera, o Ministério Público já notificou, já disse que talvez entraria com uma representação na justiça de inconstitucionalidade dessa lei“, declarou ele.
O chefe do executivo estadual esclareceu também que não há taxação de ICMS na energia elétrica em Mato Grosso, mas que desde 2015, existe uma tarifa sobre o uso do sistema de distribuição, o qual é utilizado no sistema de energia solar e que vem gerando todo o embate.
“O problema é que em 2015 o Confaz não autorizou, a isenção do ICMS sobre uma taxa que você paga por usar o sistema de distribuição, para a energia elétrica chegar nas nossas casas, precisa dessa rede que é construída, porque isso é um serviço prestado pela concessionária e sobre esse serviço incide o ICMS. E o Confaz lá em 2015 não autorizou a isenção sobre essa parte da conta que é a tarifa de uso e de sistema de distribuição“, pontuou o governador.
Se a taxação teve início em 2015, por que apenas agora o assunto ganhou corpo no governo e no legislativo? Mendes explica que a própria concessionária de energia não estava cobrando essa taxa, mas que depois de certo período buscou corrigir o problema.
“A Energisa não estava aplicando corretamente essa resolução, e essa lei não estava cobrando nada, e o governo de Mato Grosso, como a gente não tinha nenhuma intenção de cobrar nada sobre isso, pelo menos depois que eu virei governador, a gente nunca nem se atentou sobre esse fato, o problema é que a própria Energisa que é a responsável por cobrar esse ICMS e repassar para o governo e para as prefeituras, a Energisa ela descobriu esse erro, que ela estava aplicando errada a legislação e descobrindo esse erro ela passou a cobrar corretamente“, disse o governador que ainda completou:
“Nós, o próprio governo ficou surpreendido quando começou a cobrar esse ICMS, só que quando ela começou a cobrar nós fomos entender corretamente o caso e vimos, que realmente o caso, está correto, só existe autorização da Confaz para isentar o ICMS da energia elétrica e não para isentar o ICMS do uso de sistema de distribuição. E aí ela passou a cobrar, o que nós fizemos? Imediatamente nós entramos no Confaz, pedindo uma autorização para dar essa isenção aqui em Mato Grosso“, finalizou.