O Procon municipal de Cuiabá multou o Hospital de Medicina Especializada S.A – Santa Rosa em R$ 699.555,54. A decisão administrativa foi tomada na tarde de quarta-feira (07), em razão do recebimento de uma denúncia de preços abusivos em consultas no Pronto Atendimento na unidade hospitalar em março de 2021.

O estabelecimento tentou justificar o aumento, alegando que ele aconteceu por conta da alta demanda de pacientes no período por conta da Covid-19. Uma vez que, os valores cobrados acima da média foram para pacientes com suspeita da doença.

O valor cobrado por consulta na unidade era de R$ 380 no pronto-atendimento até o dia 22 de março. Em 24 de março o valor mais que dobrou, indo para R$ 800, já que outras três unidades hospitalares da rede particular suspenderam os atendimentos por estarem superlotados.

O Hospital Santa Rosa utilizou de outras justificativas para remediar a situação, alegando também que esse valor se restringia a consultas particulares. A administração disse ainda que o aumento na taxa de ocupação dos leitos de UTI, manutenção do local, compra de equipamentos, além do crescimento dos plantões embasaram o valor.

O secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira, afirmou que todas as medidas e prazos foram cumpridos pela equipe de fiscalização do órgão, sendo a primeira notificação entregue no final do mês de março para apresentação da documentação solicitada.

O secretário-adjunto explicou também que após a aplicação da medida, a empresa irá efetuar o pagamento pela Guia de arrecadação Municipal (DAM), no prazo de 30 (trinta) dias. É previsto ainda que a empresa fornecedora de serviços hospitalares tem um prazo de 10 (dez) para apresentação de recurso administrativo, com efeito suspensivo.

“Um fato que merece destaque é quanto aos planos de saúde que não efetivaram aumentos por conta do crescimento da demanda. Por isso, não é justo, os pacientes particulares serem prejudicados com esse aumento abusivo”, destacou Nogueira.

Na ausência do recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa, para depois ser cobrada, com juros legais e atualizados monetariamente.

A equipe de fiscalização da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal) solicitou ao Hospital Santa Rosa informações (por meio da notificação 012/2021) relacionadas ao acréscimo do valor da consulta o que pode denotar a prática de cobrança abusiva.

“A conduta desrespeita o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e demais legislações. No inciso X, do art. 39, consta que é considerada como prática abusiva a elevação de preço sem justa causa, além de estabelecer que tal atitude gera no consumidor vantagem manifestamente excessiva”, ressaltou o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.

A Política de Relações de Consumo garante o atendimento das necessidades básicas dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo (Lei nº 8.078/90- artigo 4º).

“É nosso dever enquanto órgão de defesa e proteção do consumidor buscar informações e fiscalizar as relações de consumo para que sejam cumpridos os dispositivos previstos nas leis que amparam o consumidor. Um aumento considerável de preço em tempos de situação de emergência desde março de 2020 não configura justa causa mas sim, uma insensibilidade com todos que necessitam de atendimento neste momento”, finalizou Genilto Nogueira.