O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região notificou o governo de Mato Grosso, na sexta-feira (9), para que a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) cumpra, em 15 dias, a decisão que determina a demissão de servidores contratados sem concurso público.
Ao todo, 62 servidores devem ser demitidos. No dia 16 de junho, foi publicado no Diário Oficial a demissão de 31 servidores que eram decorrentes de processo seletivo de mais de 30 anos atrás.
De acordo com o procurador do Trabalho, Douglas Vasconcelos, caso a decisão não seja cumprida, a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade civil e criminal, como a aplicação de multas e ações civis, podendo culminar em pena de reclusão, contra os gestores do estado.
Decisão
O Governo estadual foi obrigado a atender duas decisões, uma da Justiça do Trabalho de Mato Grosso e outra da Vara Especializada de Fazenda Pública, que determinaram a suspensão do vínculo empregatício de 62 servidores da Empaer.
Os funcionários, à época, foram admitidos na Empaer por meio de processo seletivo simplificado, ou seja, sem a aprovação em concurso público, como determina a Constituição Federal. Entre os 62 empregados demitidos, mais de 50 foram relacionados em processo judicial trabalhista.
Na primeira ação, em novembro de 2003, a 3º Vara Especializada em Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso destacou que as contratações foram realizadas e eram mantidas de maneira irregular.
Em 2008, a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá reforçou a nulidade dos contratos e determinou a regularização da situação dos empregados que tenham sido admitidos em afronta à Constituição Federal
Demissão
A Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência, e Extensão Rural (Empaer) demitiu 31 servidores da organização após uma decisão da Justiça do Trabalho de Mato Grosso determinar a realização de concurso público para preenchimento dessas vagas, que eram decorrentes de processo seletivo de mais de 30 anos atrás.
As demissões foram publicadas no Diário Oficial no dia 26 de junho.
Foram demitidos 14 engenheiros, dez auxiliares de escritório, cinco técnicos agrícolas, um médico veterinário e um comunicador social.
Os profissionais haviam ingressado na Empaer por processo seletivo simplificado, sem a realização de concurso e se mantiveram até então na função.
Discussão na ALMT
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em redação final, durante sessões ordinárias na última terça-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição 10/2021, a chamada PEC da Empaer, que reintegra à estatal mato-grossense 61 servidores que foram demitidos pelo governador Mauro Mendes por terem efetivação nos cargos baseada em um processo seletivo considerado precário, realizado na década de 1990.
A proposta, de autoria de lideranças partidárias, regulamenta a contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades de economia mista com o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.
